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De acordo com o previsto na Lei n. º 8. 443/1992, que...
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Q1840539
Legislação Federal
Lei nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o previsto na Lei n. º 8. 443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, quando o TCU julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará:
A
quitação plena ao responsável, condenando- o ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida de juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa.
B
quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
C
quitação com contas irregulares e ordenará o arquivamento do processo sem a adoção de medidas oportunas para evitar a repetição dos fatos.
D
quitação plena ao responsável e determinando o trancamento das contas que forem consideradas irregulares, com a adoção de procedimentos de controle interno para evitar a repetição dos fatos.
E
quitação com contas irregulares e ordenará o trancamento das contas que forem consideradas irregulares, com a adoção de procedimentos de controle interno para evitar a repetição dos fatos.