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A lei 8.443/92, trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas...
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Q1107816
Legislação Federal
Lei nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A lei 8.443/92, trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – TCU, e em seu art. 9º, determina os documentos que devem compor a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno. Assinale a alternativa que integra a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, segundo o art. 9º da lei 8.443/92:
A
relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas
B
relatório resumido de execução orçamentária, de acordo com a lei Complementar 101/00
C
balanço orçamentário, segundo as normas brasileiras de Contabilidade e o manual de Contabilidade aplicado ao setor público - MCASP
D
relatórios do TCU, dos últimos 5 anos, visando acompanhar as orientações anteriores
E
demonstrativos das aplicações financeiras e seu respectivo recolhimento do saldo, se houver