Questões de Concurso sobre Natureza jurídica e eficácia das decisões do Tribunal de Contas

I, III e IV, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

II e III, apenas.

Certo

Errado

No âmbito do estado de Pernambuco, ordenadores da despesa estadual estão sujeitos a tomadas de contas e, só por ato do respectivo Tribunal de contas poderão ser liberados de sua responsabilidade.

Na esfera federal, a assinatura de contratos de gestão com as organizações sociais, submetidas à prestação de contas, ocorre por decreto específico, que cria uma nova figura jurídica de direito público.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tem jurisdição própria e privativa para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, excluídos dos fundos e as das autarquias.

A instauração da tomada de contas especial deve ser realizada de forma contínua na administração pública, independentemente das medidas administrativas tomadas internamente pelo controle interno visando ao ressarcimento de desvio de recursos ao erário.

No âmbito federal, o dirigente de unidade administrativa ou gerente responsável pela gestão de programa governamental estão dispensados da apresentação dos processos de contas, pois estão submetidos, periodicamente, ao processo de contas agregado.

Certo

Errado

Estado Beta em relação a ambos os créditos;

Município X em relação a ambos os créditos;

Ministério Público de Contas em relação a ambos os créditos;

Município X em relação à imputação de débito e pelo Estado Beta quanto à multa;

Município X em relação à imputação de débito e pelo Tribunal de Contas quanto à multa.

as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.

são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.

terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.

serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.

Certo

Errado

merece prosperar caso tenha sido ajuizada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCU, pois o Ministério Público Federal não detém legitimidade para tal, ressaltando-se que é imprescritível a execução do acórdão do TCU, como título executivo extrajudicial, desde que para fins de ressarcimento ao erário;

merece prosperar, desde que o Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, comprove de forma inequívoca a ciência e inércia da Fazenda Nacional para promover a execução, sendo certo que a pretensão executiva de ressarcimento ao erário em face do agente público Antônio reconhecida em acórdão do TCU é imprescritível por expresso mandamento constitucional;

merece prosperar caso tenha sido ajuizada pelo Ministério Público Federal, que detém atribuição para defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, não ostentando tal atribuição o Ministério Público de Contas junto ao TCU, pois sua atuação está limitada ao âmbito da Corte de Contas, ressaltando-se que é imprescritível a execução do acórdão do TCU, como título executivo extrajudicial, para fins de ressarcimento ao erário;

não deve prosperar, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, para promover a execução, pois somente o ente público beneficiário da condenação imposta pelo TCU possui legitimidade para propositura da ação executiva, sendo certo que a pretensão executiva de ressarcimento ao erário em face do agente público Antônio reconhecida em acórdão do TCU prescreve na forma da Lei de Execução Fiscal;

não deve prosperar, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, para promover a execução, pois somente o ente público beneficiário da condenação imposta pelo TCU possui legitimidade para propositura da ação executiva, sendo certo que devem ser extraídas cópias do processo de execução e remetidas à Procuradoria da Fazenda Nacional, diante da imprescritibilidade da execução do acórdão do TCU.

privativamente ao relator do processo;

ao auditor designado para atuar junto ao Tribunal Pleno;

a uma das Câmaras, nos termos estabelecidos pelo Tribunal Pleno;

ao Corregedor-Geral, sem prejuízo das atribuições do relator do processo;

ao Presidente do Tribunal de Contas, sem prejuízo da atuação da Secretaria de Controle Externo.

imprescritível, por se tratar de dano ao patrimônio público;

prescritível, devendo seguir o prazo estabelecido pelo Código Civil;

prescritível, devendo seguir o prazo adotado no âmbito da execução fiscal;

imprescritível, por se tratar de decisão decorrente de ato doloso de improbidade;

imprescritível, como são as pretensões alicerçadas em decisões do Tribunal de Contas.

mostra-se injurídica apenas em relação à possibilidade de o TAG alcançar os processos com decisão definitiva irrecorrível;

é totalmente dissonante da juridicidade, já que apresentada a partir de uma auditoria contábil, não operacional;

mostra-se injurídica apenas em relação à suspensão da aplicação de sanções pelo Tribunal;

é totalmente dissonante da ordem jurídica pelo fato de a autarquia não ter legitimidade ativa;

não apresenta qualquer dissonância das normas legais de regência.

definitiva.

iliquidável.

irrevogável.

terminativa.

as decisões condenatórias impositivas de multas às autoridades responsáveis no caso de despesas consideradas ilegais, aplicadas pelos Tribunais de Contas, têm eficácia de título executivo.

as Cortes de Contas podem sustar atos e contratos cujos vícios de legalidade não sejam sanados pelos responsáveis no prazo conferido em procedimento próprio.

não podem ser incluídos os atos, contratos e contas das empresas estatais consideradas independentes.

é facultado aos Tribunais de Contas, diversamente do Poder Judiciário, o exame dos atos discricionários e vinculados, cuja revisão é imperiosa.

as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas de caráter condenatório e impositivo de sanções dependem de homologação do Poder Legislativo para sua exequibilidade.

O controle externo e interno da Administração Pública é exercido em conjunto e com independência pelos respectivos poderes, nos seus próprios âmbitos em cada esfera da Federação.

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anualmente prestadas pelo Prefeito Municipal somente deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

As multas pecuniárias aplicadas pelo Tribunal de Contas aos administradores do Poder Judiciário serão cobradas dos responsáveis pelo próprio Tribunal de Contas.

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Todos os atos de admissão de pessoal da Administração Pública, a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, serão submetidos previamente à apreciação de legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas.

Certo

Errado

O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.

Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.

Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.

Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.

Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.

Preliminar.

Liminar.

Reformável

Definitiva.

Terminativa.

em virtude de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornarem materialmente impossível o julgamento de mérito.

forem identificadas irregularidade que causem ou venham a causar dano ao erário.

houver a ocorrência de ilegalidade ou de práticas antieconômicas que resultem ou possam resultar em dano ao erário.

comprovadamente o Poder executivo praticar atos de impropriedade administrativa

houver a contratação de empresas para execução do programa de atendimento habitacional sem a competente licitação.

Certo

Errado