Questão Q819902 - Legislação dos Órgãos

Question

Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato
dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em
serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá

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fixar multa, por violação a norma legal, independentemente da ocorrência de prejuízo à Administração.

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determinar a inabilitação para atuar como ordenador de despesa.

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fixar sanção pecuniária apenas na hipótese de verificado prejuízo à Administração.

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determinar advertência, cabendo, apenas na hipótese de reincidência, a aplicação de sanções pecuniárias.

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conter, apenas, recomendação ou censura, com ciência ao superior hierárquico, descabendo sanção pecuniária.

Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licit...