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A execução de crédito decorrente de multa aplicada a agente municipal por determinado T...

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Q3129704
Controle da Administração Tribunais de Contas
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE RR - Procurador do Estado Substituto - 2023

A execução de crédito decorrente de multa aplicada a agente municipal por determinado Tribunal de Contas Estadual, em razão de danos causados ao erário municipal, compete ao município lesado pelo agente público.

C

Certo

E

Errado

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