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Questões de Concurso sobre Imputação de débito e aplicação de multa - Eficácia
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As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas
A
serão apuradas em valores fixos e terão eficácia de título executivo judicial.
B
são apuradas como múltiplos da remuneração anual do agente público envolvido.
C
poderão ser proporcionais ao eventual dano causado ao erário.
D
têm eficácia de instrumento público, requerendo ação monitória para cobrança.
E
serão cobradas judicialmente pelo Ministério Público de Contas.
José, servidor efetivo de município jurisdicionado ao TCE-PI, praticou atos que violavam as normas financeiras, contábeis e orçamentárias aplicáveis, razão pela qual foi multado pela Corte de Contas Estadual, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Os atos praticados por José não resultaram em prejuízo ao erário, pelo que a penalidade aplicada pode ser considerada uma multa simples.
Sobre a hipótese, a execução do crédito decorrente da multa aplicada compete
A
ao Estado do Piauí.
B
ao Tribunal de Contas.
C
ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.
D
à Câmara de Vereadores do respectivo Município.
E
ao Município a que José está vinculado funcionalmente.
Ano:
2025
Banca:
Gama Consultoria
Identifique o atributo do ato administrativo que assegura sua execução imediata, independentemente de concordância do destinatário:
A
Presunção de legitimidade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Tipicidade.
D
Imperatividade.
Em razão de atos ilegítimos e antieconômicos praticados pelo Secretário de Saúde do Município Beta, localizado no território do Estado Alfa, o Tribunal de Contas desse Estado lhe imputou débito e aplicou multa proporcional ao dano apurado.
Nessa hipótese, os valores do débito e da multa, caso não sejam recolhidos pelo referido Secretário, podem ser executados pelo(a):
A
Procuradoria Geral do Estado Alfa.
B
Ministério Público do Estado Alfa.
C
Tribunal de Contas do Estado Alfa.
D
Município Beta, por intermédio de sua Procuradoria.
E
Câmara de Vereadores do Município Beta.
A questão controvertida decidida no Tema n.º 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, nos termos da disposição constitucional que estabelece que as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
C
Certo
E
Errado
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É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, podendo ser exercida a qualquer tempo.
C
Certo
E
Errado
O Prefeito do Município X encaminhou a prestação de contas de gestão por final de exercício financeiro ao respectivo Tribunal de Contas.
Ao apreciar a documentação, o Tribunal de Contas verificou indícios de dano ao erário, pelo que procedeu a Tomada de Contas do Prefeito. Após o regular andamento do feito e garantidos ao prefeito o exercício do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal decidiu por aplicação de multa e imputação débito ao gestor.
Analise a situação narrada à luz das disposições constitucionais e jurisprudenciais atinentes, e assinale a afirmativa correta.
A
Somente a Câmara Municipal poderá preceder à tomada de contas do Prefeito, bem como aplicar as sanções decorrentes de eventual irregularidade das contas, podendo, inclusive, determinar a declaração de indisponibilidade dos bens do prefeito para fins de ressarcimento ao erário.
B
O julgamento das contas do prefeito é de competência exclusiva da Câmara Municipal, pelo que a decisão do Tribunal de Contas é nula de pleno direito.
C
O Tribunal de Contas somente poderia emitir parecer prévio no âmbito da tomada de contas especial, que somente poderia deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta da Câmara dos Vereadores.
D
Os Tribunais de Contas, ao apreciarem as contas anuais do respectivo chefe do Poder Executivo, podem proceder à tomada de contas especial (TCE) e, por conseguinte, condenar-lhe ao pagamento de multa ou do débito, independentemente de posterior aprovação pelo Poder Legislativo local.
E
A Câmara Municipal poderá sustar os atos administrativos editados pelo Tribunal de Contas que imputaram débito ao Prefeito do Município X, tendo em vista ser o Poder Legislativo o titular da atividade de controle externo local.
As decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
C
Certo
E
Errado
A execução de crédito decorrente de multa aplicada a agente municipal por determinado Tribunal de Contas Estadual, em razão de danos causados ao erário municipal, compete ao município lesado pelo agente público.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Contas do Estado Beta, cujas atribuições alcançavam não só o Estado como os Municípios, imputou débito, em razão do dano causado ao erário, e aplicou multa a João, servidor público municipal, em razão das irregularidades praticadas enquanto ordenador de despesas no Município X.
Nesse caso, a execução dos créditos, decorrentes da imputação de débito e da multa aplicada a João, de modo a assegurar a plena eficácia da decisão do Tribunal de Contas, deve ser promovida pelo:
A
Estado Beta em relação a ambos os créditos;
B
Município X em relação a ambos os créditos;
C
Ministério Público de Contas em relação a ambos os créditos;
D
Município X em relação à imputação de débito e pelo Estado Beta quanto à multa;
E
Município X em relação à imputação de débito e pelo Tribunal de Contas quanto à multa.
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O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas concluiu a apreciação de uma tomada de contas especial e decidiu pela imputação de débito e pela aplicação de multa a um ordenador de despesas.
No caso descrito na narrativa, a fiscalização do cumprimento da referida decisão incumbe:
A
privativamente ao relator do processo;
B
ao auditor designado para atuar junto ao Tribunal Pleno;
C
a uma das Câmaras, nos termos estabelecidos pelo Tribunal Pleno;
D
ao Corregedor-Geral, sem prejuízo das atribuições do relator do processo;
E
ao Presidente do Tribunal de Contas, sem prejuízo da atuação da Secretaria de Controle Externo.
No âmbito do controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,
A
as decisões condenatórias impositivas de multas às autoridades responsáveis no caso de despesas consideradas ilegais, aplicadas pelos Tribunais de Contas, têm eficácia de título executivo.
B
as Cortes de Contas podem sustar atos e contratos cujos vícios de legalidade não sejam sanados pelos responsáveis no prazo conferido em procedimento próprio.
C
não podem ser incluídos os atos, contratos e contas das empresas estatais consideradas independentes.
D
é facultado aos Tribunais de Contas, diversamente do Poder Judiciário, o exame dos atos discricionários e vinculados, cuja revisão é imperiosa.
E
as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas de caráter condenatório e impositivo de sanções dependem de homologação do Poder Legislativo para sua exequibilidade.
Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo e interno da Administração Pública é exercido em conjunto e com independência pelos respectivos poderes, nos seus próprios âmbitos em cada esfera da Federação.
B
O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anualmente prestadas pelo Prefeito Municipal somente deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
C
As multas pecuniárias aplicadas pelo Tribunal de Contas aos administradores do Poder Judiciário serão cobradas dos responsáveis pelo próprio Tribunal de Contas.
D
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
E
Todos os atos de admissão de pessoal da Administração Pública, a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, serão submetidos previamente à apreciação de legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas.
Em relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta.
A
O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.
B
Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.
C
Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.
D
Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.
E
Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.
Os responsáveis pelo controle interno poderão sofrer ação punitiva do Tribunal de Contas da União, caso não o cientifiquem de irregularidade ou de ilegalidade de que tomou conhecimento.
C
Certo
E
Errado
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Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato
dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em
serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá
A
fixar multa, por violação a norma legal, independentemente da ocorrência de prejuízo à Administração.
B
determinar a inabilitação para atuar como ordenador de despesa.
C
fixar sanção pecuniária apenas na hipótese de verificado prejuízo à Administração.
D
determinar advertência, cabendo, apenas na hipótese de reincidência, a aplicação de sanções pecuniárias.
E
conter, apenas, recomendação ou censura, com ciência ao superior hierárquico, descabendo sanção pecuniária.
Em matéria de controle da Administração, assinale a opção correta.
A
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, está impedido de controlar a constitucionalidade de um ato que lhe seja submetido à apreciação.
B
Cabe aos Tribunais de Contas o julgamento das contas dos administradores públicos em geral e a decisão daí proveniente tem natureza administrativa, já que as suas decisões fazem coisa julgada, tal quais as decisões judiciais.
C
Cabe a responsabilização do advogado público parecerista, mesmo quando a consulta for facultativa.
D
No caso de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual, a ação de cobrança apenas pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo referido órgão de contas.
E
O Estado-membro é parte legítima para promover execução judicial, objetivando cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado à autoridade municipal.
Ano:
2013
Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir.
I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é administrativa e por essa razão poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário.
II. A decisão do Tribunal de Contas, de que resulta imputação de débito ou multa, terá eficácia de título executivo.
III. Se o parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas aponta irregularidade das contas por grave infração à norma legal, de natureza contábil, cabe ao Poder Legislativo apenas a ratificação do parecer pela reprovação das contas analisadas.
Assinale:
A
se somente a afirmativa II estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
No que tange às atribuições dos Tribunais de Contas
no exercício do controle externo, segundo as
regras constitucionais, verifica-se que:
A
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe
ao aspecto contábil
B
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe
ao aspecto orçamentário
C
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe
ao aspecto de legalidade
D
as decisões do Tribunal de Contas de que resulte
imputação de multa terão eficácia de título
executivo
E
o Tribunal de Contas do município do Rio de
Janeiro é dotado de autonomia relativa, pois
não possui competência privativa
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