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A questão controvertida decidida no Tema n.º 899 da repercussão geral definiu a prescri...
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Q3522163
Teclas de Atalhos
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A questão controvertida decidida no Tema n.º 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, nos termos da disposição constitucional que estabelece que as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
C
Certo
E
Errado