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Em matéria de controle da Administração, assinale a opção correta.
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Q1831269
Teclas de Atalhos
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Em matéria de controle da Administração, assinale a opção correta.
A
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, está impedido de controlar a constitucionalidade de um ato que lhe seja submetido à apreciação.
B
Cabe aos Tribunais de Contas o julgamento das contas dos administradores públicos em geral e a decisão daí proveniente tem natureza administrativa, já que as suas decisões fazem coisa julgada, tal quais as decisões judiciais.
C
Cabe a responsabilização do advogado público parecerista, mesmo quando a consulta for facultativa.
D
No caso de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual, a ação de cobrança apenas pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo referido órgão de contas.
E
O Estado-membro é parte legítima para promover execução judicial, objetivando cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado à autoridade municipal.