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No que tange às atribuições dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo, s...
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Q808349
Teclas de Atalhos
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No que tange às atribuições dos Tribunais de Contas
no exercício do controle externo, segundo as
regras constitucionais, verifica-se que:
A
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe
ao aspecto contábil
B
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe
ao aspecto orçamentário
C
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe
ao aspecto de legalidade
D
as decisões do Tribunal de Contas de que resulte
imputação de multa terão eficácia de título
executivo
E
o Tribunal de Contas do município do Rio de
Janeiro é dotado de autonomia relativa, pois
não possui competência privativa