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Considerando o regime jurídico aplicável às competências do...
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Q4621453
Teclas de Atalhos
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Considerando o regime jurídico aplicável às competências do controle externo na gestão pública municipal, assinale a opção correta
A
As empresas concessionárias de serviços públicos locais, por possuírem natureza jurídica estritamente privada, estão subtraídas da esfera de fiscalização patrimonial executada pelo controle externo.
B
O controle externo qualifica-se metodologicamente como um controle administrativo interno de segundo grau, atuando por subordinação hierárquica direta à mesa diretora da câmara de vereadores do município.
C
A determinação de medidas acautelatórias pelos tribunais de contas restringe-se a atos já consolidados e obsta a sustação preventiva de processos licitatórios municipais em andamento.
D
O controle externo municipal dispõe de função administrativa de auditoria que necessita de chancela prévia do Poder Executivo local para que suas multas alcancem a executoriedade imediata.
E
As decisões dos tribunais de contas de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, o que legitima a cobrança judicial sem dependência de homologação.