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As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas
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Q3953948
Teclas de Atalhos
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As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas
A
serão apuradas em valores fixos e terão eficácia de título executivo judicial.
B
são apuradas como múltiplos da remuneração anual do agente público envolvido.
C
poderão ser proporcionais ao eventual dano causado ao erário.
D
têm eficácia de instrumento público, requerendo ação monitória para cobrança.
E
serão cobradas judicialmente pelo Ministério Público de Contas.