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É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário...
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Q3522164
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue os itens subsequentes.
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, podendo ser exercida a qualquer tempo.
C
Certo
E
Errado