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No âmbito do controle exercido pelo Poder Legislativo, com...
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Q1771958
Teclas de Atalhos
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No âmbito do controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,
A
as decisões condenatórias impositivas de multas às autoridades responsáveis no caso de despesas consideradas ilegais, aplicadas pelos Tribunais de Contas, têm eficácia de título executivo.
B
as Cortes de Contas podem sustar atos e contratos cujos vícios de legalidade não sejam sanados pelos responsáveis no prazo conferido em procedimento próprio.
C
não podem ser incluídos os atos, contratos e contas das empresas estatais consideradas independentes.
D
é facultado aos Tribunais de Contas, diversamente do Poder Judiciário, o exame dos atos discricionários e vinculados, cuja revisão é imperiosa.
E
as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas de caráter condenatório e impositivo de sanções dependem de homologação do Poder Legislativo para sua exequibilidade.