O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 49 a 52.No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue os próximos itens: As decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

As decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação d...

Q3649749

As decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

Certo

Errado