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As decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de...
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Q3649749
Teclas de Atalhos
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O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 49 a 52.
No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue os próximos itens:
As decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
C
Certo
E
Errado