O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 49 a 52.No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue os próximos itens: As decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

As decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação d...

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Q3649749

As decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

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