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As prerrogativas dos tribunais de contas de determinar a indisponibilidade de bens e de...
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Q3969938
Teclas de Atalhos
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As prerrogativas dos tribunais de contas de determinar a indisponibilidade de bens e de aplicar sanções a gestores públicos elevam tais tribunais à condição de órgãos do Poder Judiciário para a eficácia de suas decisões, dispensando-se a homologação judicial para a execução de suas deliberações.
C
Certo
E
Errado