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Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Fed...
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Q2765132
Teclas de Atalhos
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Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que
A
as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
B
deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.
C
são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.
D
terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.
E
serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.