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O Tribunal de Contas julgará a Prestação de Contas...
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Q2168480
Legislação Federal
Lei nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Contas julgará a Prestação de Contas Irregular quando ocorrer uma das situações a seguir, EXCETO:
A
omissão no dever de prestar contas.
B
prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
C
dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
D
desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
E
execução integral de obra realizada por empresa contratada mediante concorrência pública, na qual foi contratado o adimplemento da obrigação.