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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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Conforme a Lei Complementar nº 302/2025 de Ibitinga, o ingresso no emprego público de Agente de Acompanhamento Especializado exige, além do Ensino Médio completo, a comprovação de qualificação profissional específica. Segundo o dispositivo legal, esse curso deve possuir uma carga horária mínima de:
A
40 horas.
B
80 horas.
C
120 horas.
D
180 horas.
Imagine que Natália é servidora pública do município de Bebedouro e que atua como cozinheira no âmbito da Escola Municipal ABC. Na última segunda-feira, Natália foi a uma entrevista de emprego e, como sabia que não conseguiria chegar a tempo ao serviço, mandou que sua sobrinha que está desempregada, Marcela, fosse até a referida escola e fizesse todo o cardápio do dia, substituindo-a, exclusivamente naquele dia.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal no 2.693/1997, é correto afirmar que Natália agiu
A
corretamente, pois não poderia deixar a escola sem cozinheira.
B
de forma errada, pois é proibido que o servidor público cometa a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir.
C
corretamente, pois não houve prejuízo para os alunos.
D
de forma errada, pois não poderia ter mandado a sobrinha, mas sim outra pessoa que não tivesse vínculo de parentesco.
Com relação ao regime jurídico do zoneamento urbano, na forma da Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, assinale a alternativa correta.
A
A lei de zoneamento urbano somente poderá ser alterada uma vez em cada ano.
B
Compete à Câmara Municipal aprovar projetos de zoneamento para fins urbanos, dependendo do voto favorável da maioria relativa de seus membros.
C
Os projetos de lei sobre zoneamento urbano, para serem aprovados, precisam de voto favorável de três quintos dos membros da Câmara.
D
Compete ao Prefeito, mediante Decreto, estabelecer as normas de zoneamento urbano, respeitados os parâmetros fixados no Estatuto da Cidade.
E
O zoneamento urbano deve ser disciplinado no Plano Diretor, que deverá ser revisto a cada dois anos.
Suponha que Ágnes e Jean são servidores públicos do município de Bebedouro. Ela se afastou do serviço público por dois dias em virtude do falecimento de Marília, madrasta dela; e ele se afastou por oito dias em decorrência do falecimento de Socorro, sogra dele.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal no 2.693/1997, é correto afirmar que
A
Ágnes não poderia ter se afastado do serviço público, pois Marília não era sua mãe.
B
Jean não poderia ter se afastado do serviço público, pois o luto só permite o afastamento quando o falecimento for de cônjuge, filho(a), pai ou mãe.
C
Ágnes e Jean se afastaram do serviço público por mais tempo do que é permitdo, pois a lei estabelece um dia de afastamento no caso de luto.
D
o período de afastamento de Ágnes e de Jean será considerado como de efetivo exercício.
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo quóruns de aprovação e regras de iniciativa das leis, inclusive quanto às matérias de competência exclusiva. Assinale a alternativa CORRETA:
A
O aumento de despesa é admitido em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, desde que aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara.
B
São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que tratem da criação de cargos públicos e do regime jurídico dos servidores.
C
São consideradas leis complementares o Código Tributário do Município, o Código de Obras, o Plano Diretor e a lei que cria cargos públicos, sendo estas aprovadas por maioria simples.
D
As leis complementares serão aprovadas por maioria simples, aplicando-se integralmente o mesmo regime de votação das leis ordinárias.
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Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo disciplinar e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
II. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
III. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia resultará em instauração do processo disciplinar.
IV. Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, ou instauração de processo disciplinar.
A
I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Apenas I e IV estão corretas.
Considere que Luiz é servidor público do Município de Bebedouro há dez anos e que, há dois anos, está afastado para desempenhar mandato eletivo municipal de vereador no referido município.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal nº 2.693/1997, é correto afirmar que
A
o tempo que Luiz está afastado não deverá ser considerado como de efetivo exercício, sob pena da prática de improbidade administrativa.
B
os dois primeiros anos de afastamento devem ser considerados como de efetivo exercício, os outros, não.
C
o tempo de afastamento de Luiz será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e gratificação por assiduidade.
D
se o mandato eletivo fosse estadual, o tempo de afastamento de Luiz não seria considerado como de efetivo exercício.
E
o tempo de afastamento de Luiz só seria considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais se o mandato fosse federal.
Considere que o Prefeito apresentou projeto de lei destinado a alterar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, com o intuito de adequar diversas de suas regras, no âmbito municipal, aos padrões adotados pela União. O processo legislativo contendo a proposição foi recebido pelo Presidente da Câmara Municipal, que, em razão da relevância e da especificidade do tema, convoca reunião com Joana, servidora efetiva da Casa, para analisar as condições para seu regular prosseguimento.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, Joana deve afirmar corretamente que
A
a proposta possui vício de iniciativa, pois o Poder Executivo não pode iniciar projeto de lei com esse tema.
B
o projeto de lei, na verdade, é desnecessário, pois compete ao Prefeito dispor sobre o assunto por Decreto.
C
o projeto, para ser aprovado, precisa da concordância da maioria simples dos membros da Câmara, e poderia ter sido proposto por vereador, pois não se trata de tema de iniciativa reservado ao Prefeito.
D
para ser aprovada, a proposta precisa contar com voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
E
a medida precisa ser objeto de lei complementar, cuja aprovação deve ser realizada por voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
A respeito das regras de funcionamento da Câmara Municipal, com base na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, assinale a alternativa correta.
A
As reuniões extraordinárias são convocadas, privativamente, pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara.
B
A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de Lei Orçamentária.
C
As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário, da maioria dos seus membros, e desde que haja motivo público relevante.
D
Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada e para a análise das medidas provisórias, que estejam pendentes de apreciação.
E
Em face do formalismo ínsito às sessões solenes, estas devem ser realizadas exclusivamente no recinto da Câmara Municipal.
Considere que João é servidor público do Município de Bebedouro e que recentemente se tornou pai. Em decorrência da nova dinâmica familiar, ele frequentemente tem chegado quinze minutos atrasado no local de trabalho e tem se ausentado do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal no 2.693/1997, é correto afirmar que
A
como João tornou-se pai recentemente, não tem o dever de ser pontual, mas apenas assíduo, admitindo-se atrasos de até quinze minutos.
B
se as ausências de João durante o expediente se limitarem a trinta minutos, ele não incorrerá em qualquer proibição prevista na lei.
C
desde que João zele pela economia e pela conservação do material que lhe for confiado, admite-se que ele chegue até quinze minutos atrasado no serviço.
D
a ausência de João durante o expediente não será considerada como conduta proibida se, no dia seguinte, ele apresentar justificativa plausível ao prefeito.
E
João tem o dever de garantir que esteja sempre atualizado seu assentamento individual, sua declaração de família, de residência e de domicílio, bem como de ser pontual.
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É início de legislatura, e os setores de Contabilidade e Controle Interno da Câmara Municipal estão promovendo cursos de capacitação destinados aos profissionais que integrarão os gabinetes dos Vereadores recém-empossados. O objetivo é oferecer um panorama geral sobre as regras de funcionamento do Poder Legislativo. Durante as aulas, alguns participantes têm manifestado diversas dúvidas acerca da forma e dos limites da atuação da Câmara Municipal no exercício do controle externo sobre o Poder Executivo.
Com base nesse contexto e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, os instrutores afirmam, corretamente, que
A
a Câmara Municipal não pode apreciar as contas do Prefeito, pois estas são julgadas pelo Tribunal de Contas.
B
a Câmara Municipal deve tomar e julgar as contas do Prefeito Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
C
a Câmara Municipal possui a competência para apreciar as contas apresentadas pelo Prefeito e também as fornecidas pela Mesa da Própria Câmara.
D
a Câmara Municipal possui a atribuição de julgar as contas do Prefeito, mas não dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos, que serão apreciadas pelo Tribunal de Contas.
E
o controle externo será exercido sobre as contas do Prefeito, apenas caso comprovada a inoperância dos mecanismos de controle interno e da atuação do Tribunal de Contas.
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina as hipóteses de licença dos Vereadores e a convocação de suplentes, estabelecendo regras quanto aos prazos, efeitos e direitos decorrentes do afastamento do titular do mandato. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__)O Vereador poderá licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada, para desempenhar missão de interesse do Município ou para tratar de interesses particulares, por prazo não inferior a 60 dias.
(__)O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares poderá reassumir o mandato a qualquer tempo, desde que haja concordância da Mesa Diretora.
(__)Considera-se automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, não havendo perda do mandato nessa hipótese.
(__)O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 dias, contados da convocação, salvo motivo justificado aceito pela Câmara.
(__)O suplente investido no cargo em razão de licença do titular fará jus aos subsídios proporcionais ao período de afastamento, conforme a natureza da licença concedida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, F, V, V, F.
B
V, V, V, F, F.
C
V, F, F, V, V.
D
F, V, V, V, F.
A respeito das sanções disciplinares que compõem o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa que NÃO é uma penalidade disciplinar.
A
Advertência.
B
Suspensão.
C
Demissão.
D
Destituição de cargo em comissão.
E
Reintegração.
A Lei Complementar nº 302/2025 estrutura o quadro de pessoal para atender às demandas de inclusão escolar no município. Ao Agente de Acompanhamento Especializado, nos termos da alínea “a”, inciso II, § 5º do art. 3º, compete o suporte direto a alunos com necessidades específicas, sendo a natureza jurídica do seu vínculo de trabalho regida pela:
A
CLT.
B
Estatuto do Magistério.
C
Lei de Diretrizes e Bases.
D
Constituição Estadual.
Considere que o Prefeito do Município de Alumínio/SP pretende contrair empréstimo (operação de crédito) junto à instituição de fomento internacional, com o objetivo de financiar a aquisição e a instalação de placas solares destinadas à geração de energia para uso nos prédios públicos municipais. Após a divulgação da notícia na imprensa local, o Presidente da Câmara Municipal convoca reunião com os servidores técnicos da Casa a fim de verificar se a realização da operação de crédito depende, ou não, da autorização do Poder Legislativo.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, os profissionais presentes à reunião deve afirmar, corretamente, que a operação de crédito
A
deve ser aprovada pela Câmara Municipal, mediante a expedição de resolução do presidente da Casa.
B
não precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo, por se tratar de competência privativa do Poder Executivo.
C
não precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo, pois compete exclusivamente ao Senado Federal validar operações de crédito externas.
D
não pode ser realizada, pois o Município não tem autorização para contrair empréstimos fora do País.
E
pode ser realizada, desde que aprovada lei por meio de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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Considere que o prefeito e vice-prefeito do Município de Bebedouro/SP pretendem realizar uma viagem oficial, pelo período de 20 dias, acompanhados de alguns secretários municipais e parlamentares, a países da Ásia, com o objetivo de conhecer novas tecnologias aplicadas ao setor de saneamento básico, voltadas a tornar a cidade mais resiliente a eventos climáticos severos, capazes de colocar em risco os sistemas de coleta de resíduos e de abastecimento de água.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Bebedouro/SP, é correto afirmar:
A
como a viagem é a serviço, o prefeito não precisa de autorização da Câmara Municipal para ausentar-se do Município.
B
não podem, prefeito e vice-prefeito, ainda que autorizados pela Câmara Municipal, ausentarem-se do Município pelo prazo indicado, dada a necessidade de que permaneça na cidade alguém com poderes para representar legalmente o Poder Executivo.
C
o prefeito pode, no caso, licenciar-se do cargo com a concordância da Câmara Municipal, hipótese em que receberá o seu subsídio por estar em viagem a serviço.
D
os mandatos do prefeito e do vice-prefeito devem ser cassados, pois a Lei Orgânica não admite viagem de representantes do Poder Executivo por período superior a 10 dias consecutivos.
E
a viagem poderá acontecer sem a concordância da Câmara Municipal, desde que o prefeito demonstre poder exercer o seu mandato à distância, com o uso das ferramentas de tecnologia de informação.
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo as espécies normativas, a iniciativa das leis e o procedimento de emenda à Lei Orgânica. Analise as afirmativas a seguir:
I.O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos.
II.A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, do Prefeito ou dos cidadãos promissenses, por iniciativa popular subscrita por 5% dos eleitores do Município.
III.A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em turno único e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
IV.A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, mediante moção articulada subscrita por, no mínimo, 5% do total de eleitores do Município.
V.A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada durante a vigência de intervenção no Município, desde que observados dois turnos de votação e aprovação por dois terços dos membros da Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Durante uma capacitação sobre o processo legislativo no âmbito municipal, o servidor Carlos foi questionado sobre os instrumentos pelos quais a Câmara Municipal de Caçapava exerce sua função legislativa. Considerando o disposto no Art. 138 do Regimento Interno da Câmara, qual das alternativas apresenta corretamente um desses instrumentos?
A
Decreto Executivo.
B
Portaria Interna.
C
Instrução Normativa.
D
Decreto Legislativo.
E
Recomendação Legislativa.
Maria José, servidora municipal, cumpriu com sucesso o período necessário para adquirir a estabilidade no serviço público, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho. Logo, pode-se afirmar corretamente que:
A
A servidora, graças ao instituto da estabilidade, apenas poderá perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado, assegurada a ampla defesa.
B
Antes de alcançar a estabilidade, Maria José não obteve promoção, pois tal direito obedecerá ao critério de antiguidade, não abrangendo a servidora durante o estágio probatório.
C
Sobre os critérios objetivos verificados na avaliação de desempenho de Maria José durante o estágio probatório, foram legalmente observadas a eficiência, a subordinação e a boa conduta; entre outros critérios previstos em lei.
D
Maria José seria demitida se não obtivesse avaliação satisfatória no período de estágio probatório, ou exonerada se praticada transgressão disciplinar no mesmo período, em ambos os casos, garantido o processo administrativo disciplinar.
Durante a gestão do novo prefeito de João Ramalho, foi determinado que todos os veículos da frota municipal fossem pintados exclusivamente na cor preferida do chefe do executivo, excluindo o uso das cores e símbolos municipais. Simultaneamente, foi proposta a criação de um panfleto oficial do município sem qualquer exibição do brasão, da bandeira ou do hino municipal. Considerando as disposições do art. 1º da Lei Orgânica do Município de João Ramalho e suas atualizações, assinale a afirmativa correta a respeito da situação hipotética apresentada.
A
É permitido inovar a identidade visual municipal por ato administrativo, desde que a alteração seja comunicada à Câmara de Vereadores.
B
O prefeito agiu dentro da legalidade, já que possui autonomia para escolher livremente a identidade visual da frota e dos documentos municipais, desde que não haja prejuízo ao patrimônio público.
C
Caso exista ausência momentânea de Manual de Identidade Visual, é autorizada a exclusão temporária dos símbolos municipais dos bens e publicações, até que tal manual seja aprovado por decreto executivo.
D
O prefeito violou a Lei Orgânica do Município, pois a utilização de cores e símbolos oficiais em bens públicos e publicações é obrigatória, sendo vedada qualquer conduta que afronte os princípios da moralidade e impessoalidade nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal.
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