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A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal...
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo quóruns de aprovação e regras de iniciativa das leis, inclusive quanto às matérias de competência exclusiva. Assinale a alternativa CORRETA:
A
O aumento de despesa é admitido em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, desde que aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara.
B
São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que tratem da criação de cargos públicos e do regime jurídico dos servidores.
C
São consideradas leis complementares o Código Tributário do Município, o Código de Obras, o Plano Diretor e a lei que cria cargos públicos, sendo estas aprovadas por maioria simples.
D
As leis complementares serão aprovadas por maioria simples, aplicando-se integralmente o mesmo regime de votação das leis ordinárias.