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Com relação ao regime jurídico do zoneamento urbano, na...
Com relação ao regime jurídico do zoneamento urbano, na forma da Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, assinale a alternativa correta.
A
A lei de zoneamento urbano somente poderá ser alterada uma vez em cada ano.
B
Compete à Câmara Municipal aprovar projetos de zoneamento para fins urbanos, dependendo do voto favorável da maioria relativa de seus membros.
C
Os projetos de lei sobre zoneamento urbano, para serem aprovados, precisam de voto favorável de três quintos dos membros da Câmara.
D
Compete ao Prefeito, mediante Decreto, estabelecer as normas de zoneamento urbano, respeitados os parâmetros fixados no Estatuto da Cidade.
E
O zoneamento urbano deve ser disciplinado no Plano Diretor, que deverá ser revisto a cada dois anos.