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A Lei Complementar nº 302/2025 estrutura o quadro de pessoal para atender às demandas d...
A Lei Complementar nº 302/2025 estrutura o quadro de pessoal para atender às demandas de inclusão escolar no município. Ao Agente de Acompanhamento Especializado, nos termos da alínea “a”, inciso II, § 5º do art. 3º, compete o suporte direto a alunos com necessidades específicas, sendo a natureza jurídica do seu vínculo de trabalho regida pela:
A
CLT.
B
Estatuto do Magistério.
C
Lei de Diretrizes e Bases.
D
Constituição Estadual.