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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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De acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores (Lei nº 1904/1997), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
( ) Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de cinco dias consecutivos.
( ) O auxílio natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente à menor referência salarial do serviço público municipal, inclusive no caso de natimorto.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, V, V.
C
V, F, F.
D
F, V, F.
De acordo com o Estatuto dos Servidores e as previsões nele contidas, sobre o assédio moral no âmbito da Prefeitura de Pitangueiras, analise as afirmativas a seguir.
I. Configura-se assédio moral submeter o servidor a procedimentos repetitivos que impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer forma, que o sujeitem a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.
II. Não se considera assédio moral designar para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimento específicos.
III. Por provocação da parte ofendida ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
Nos termos da Resolução no 012/1992, da Câmara de Vereadores de Itapeva, é correto afirmar que a Comissão Especial de Inquérito
A
apresentará relatório parcial dos seus trabalhos ao Plenário, no prazo de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.
B
deve ser composta por vereadores sorteados para integrá-la, que não poderão renunciar ao encargo, ainda que tenham integrado Comissão Especial de Inquérito imediatamente anterior.
C
possui autonomia para tomar depoimentos, inquirir, apurar fatos envolvendo a municipalidade, incluindo dar ordem de prisão.
D
deve ser composta por 7 (sete) Vereadores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Relator e quatro membros, representantes multipartidários.
E
deve ser instaurada para apurar fato determinado, por prazo certo e serão constituídas por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores, independentemente de aprovação pelo Plenário.
Nos termos do Estatuto dos Funcionários do Município de Itapeva (Lei no 1.777/2002), é correto afirmar que ao funcionário serão permitidos até
A
5 (cinco) atrasos mensais, desde que a soma não ultrapasse 30 (trinta) minutos, não sendo permitida qualquer compensação.
B
5 (cinco) atrasos mensais, desde que a soma não ultrapasse 60 (sessenta) minutos, sendo permitida a compensação.
C
6 (seis) atrasos mensais, desde que a soma não ultrapasse 30 (trinta) minutos, não sendo permitida qualquer compensação.
D
6 (seis) atrasos mensais, desde que a soma não ultrapasse 60 (sessenta) minutos, não sendo permitida qualquer compensação.
E
6 (seis) atrasos mensais, desde que a soma não ultrapasse 60 (sessenta) minutos, sendo permitida a compensação.
Considere as seguintes assertivas sobre cargo, função e emprego públicos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Cargo público é sempre provido mediante concurso público, sendo um vínculo estatutário entre o servidor e a Administração, e suas atribuições são definidas por lei.
( ) Função pública, embora exija aprovação em concurso público, difere do cargo, pois pode ser exercida tanto por servidores estatutários quanto por empregados públicos, sendo um vínculo celetista.
( ) Emprego público, por sua vez, é regido pela CLT e pode ser ocupado por servidores públicos ou contratados temporários, não exigindo, em todos os casos, a realização de concurso público.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Para a concessão de Títulos Honoríficos, nos termos da Resolução no 012/1992, é correto afirmar que deve ocorrer por meio de:
A
Lei complementar, aprovada em discussão e em duas votações, pelo voto aberto de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.
B
Lei ordinária, aprovada em discussão e votação únicas, pelo voto aberto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
C
Lei ordinária, aprovada em discussão e votação únicas, pelo voto aberto de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.
D
Decreto Legislativo, aprovado em discussão e votação únicas, pelo voto aberto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
E
Decreto Legislativo, aprovado em discussão e em duas votações, pelo voto aberto de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.
Segundo a Lei Complementar nº 01/1997, duas das formas de suspensão de um crédito tributário são
A
decadência e anistia.
B
isenção e prescrição.
C
prescrição e decadência.
D
moratória e medida liminar.
E
anistia e moratória.
O Prefeito do Município X praticou diversos atos, no decorrer do exercício financeiro, como ordenador de despesas. Ao analisar as contas de gestão e as contas de governo que lhe foram apresentadas, o Tribunal de Contas julgou as primeiras, terminando por aplicar multa e imputar débito ao Prefeito Municipal, e se limitou a emitir parecer em relação às últimas. Ao receber o parecer do Tribunal de Contas que apregoava a aprovação das contas de governo, a Câmara de Vereadores do Município X abriu o prazo de 60 (sessenta) dias para que fosse apresentada eventual impugnação. À mingua de qualquer impugnação, o parecer foi considerado acolhido e as contas, de modo correlato, foram aprovadas.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que ela
A
não apresenta nenhuma irregularidade.
B
somente apresenta irregularidade em relação à atuação do Prefeito Municipal como ordenador de despesas.
C
somente apresenta irregularidade em relação à apresentação, pelo Prefeito Municipal, de duas prestações de contas, e à multa que lhe foi aplicada.
D
somente apresenta irregularidade em relação ao condicionamento do julgamento das contas de governo, pela Câmara Municipal, à apresentação de impugnação.
E
somente ostenta irregularidade quanto ao julgamento das contas de gestão e à forma de acolhimento do parecer e de aprovação das contas de governo do Prefeito Municipal.
Com base no Plano Municipal de Saúde de Caraguatatuba – PMS 2022-2025, a vigilância epidemiológica tem como finalidade fornecer subsídios para execução de ações de controle de doenças e agravos. A principal fonte destas informações é a notificação de agravos e doenças pelos profissionais de saúde.
Tendo por referência o Plano Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. A análise e a avaliação do perfil epidemiológico são os principais norteadores na identificação dos nós críticos no sistema de saúde municipal.
II. O gradativo envelhecimento da população do Município, demanda o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a população idosa a médio e longo prazo.
III. As doenças de notificação compulsória constituem importante problema de saúde e seus dados compõem a base do Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN); compete a todos os profissionais de saúde realizar sua notificação.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria:
I. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
II. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedentes, até a ocorrência de vaga.
III. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado sessenta anos de idade.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
Márcia, servidora pública do Município de Cotia, requereu licença por motivo de doença de seu cônjuge, após inspeção médica ficou comprovado ser indispensável sua companhia e que não seria possível conciliar com o exercício de seu cargo. Diante dos fatos, foi concedida a referida licença pelo período de dez meses. De acordo com a Lei Municipal nº 628/1980, quanto à remuneração de Márcia, no período da licença, será:
A
Integral.
B
Sem remuneração.
C
1/2 da remuneração integral.
D
1/3 da remuneração integral.
E
2/3 da remuneração integral.
O Plano Diretor do Município de Caraguatatuba, instituído pela Lei Complementar no 42/2011, estabelece zonas de uso e ocupação do solo que compõem a Macrozona de Desenvolvimento Urbano - MZDU.
Assinale a opção que indica a zona que foi incluída originalmente na MZDU pela Lei Complementar no 104/2023, que altera dispositivos da Lei citada.
A
ZEIS - Zona Especial de Interesse Social.
B
ZTE - Zona Turística Ecológica.
C
ZAR - Zona de Área de Risco.
D
ZAP - Zona Agropecuária.
E
ZPA - Zona de Proteção Ambiental.
Quais das condutas abaixo são vedadas ao servidor público?
A
Ausentar-se do serviço durante o expediente, com autorização do chefe imediato.
B
Retirar, ainda que tenha a prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
C
Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
D
Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
E
Observar as normas legais e regulamentares.
A respeito da discussão dos projetos submetidos à apreciação pelo Plenário da Câmara dos Vereadores, nos termos da Resolução no 12/1992, assinale a alternativa correta.
A
Os Projetos de Lei deverão ser submetidos, preferencialmente, a duas discussões.
B
Os Projetos de Emenda à Lei Orgânica deverão ser submetidos, obrigatoriamente, a três discussões.
C
Os Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução serão submetidos a apenas uma discussão.
D
O Regime Extraordinário permite a redução do tempo da discussão à metade do previsto regimentalmente.
E
Os Pareceres, as Moções e os Requerimentos não estão sujeitos à discussão prévia.
No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal
A
dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.
B
exercer a direção superior da Administração Municipal.
C
apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos e dos demais serviços de natureza pública.
D
deliberar sobre a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
E
deliberar sobre as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
A correção das distorções no valor venal de imóveis em Caraguatatuba, que serve de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pode ser realizada a partir da revisão e atualização
A
da Planta Genérica de Valores Imobiliários.
B
do Projeto Organizacional Urbano.
C
da Carta de Valia Habitacional.
D
do Plano Piloto de Ocupação Territorial.
E
do Registro de Uso do Solo Residencial.
Com relação ao Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, nas seções referentes às divisas dos terrenos, analise os itens a seguir.
I. Os muros, fechos divisórios e muralhas de sustentação dos terrenos não podem ser constituídos de cercas-vivas
II. O proprietário ou responsável por um terreno, edificado ou não, deve construir muralhas de sustentação ou de revestimento de terras sempre que o nível do terreno for superior ao do logradouro.
III. A exigência de fechamento dos terrenos não edificados, com frente para vias e logradouros públicos, pode ser dispensada, uma vez autorizados pelos órgãos competentes, desde que o terreno seja gramado.
Está correto o que afirma em
A
II, somente.
B
III, somente.
C
I e II, somente.
D
I e III, somente.
E
II e III, somente.
Com relação ao Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir:
I. Exceto em situações específicas previstas no Código, o som ou ruído são proibidos no horário entre 22 e 8h.
II. O nível de intensidade máxima dos estampidos para utilização de fogos de artifícios é de 90 decibéis, nas condições de medição estabelecidas pelo Código.
III. É permitida a produção de equipamentos sonoros para propaganda eleitoral, conforme legislação específica e respeitadas as outras restrições impostas no Código.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
Em relação a emissões de autos de infração no Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir.
I. As omissões ou irregularidades no auto de infração não implicam necessariamente em nulidade do processo, quando dele constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.
II. A repartição competente não pode dispensar o auto de infração, mesmo quando a infração ou os elementos desta puderem ser apurados por procedimento regular ou ato próprio da administração.
III. Após emitido o auto de infração, o órgão fiscalizador devera emitir o termo de início de ação fiscal.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
III, somente.
D
I e II, somente.
E
I e III, somente.
O Estatuto do Servidor Público do Município de Caraguatatuba permite, em algumas condições, a acumulação remunerada de cargos públicos.
Uma dessas condições é, por exemplo, a acumulação de
A
dois cargos de professor.
B
dois cargos de fiscalização quaisquer.
C
um cargo de técnico de segurança do trabalho e outro de fiscal de posturas.
D
um cargo de técnico de segurança do trabalho e outro de fiscal de obras.
E
um cargo de fiscal de posturas e outro de assessor parlamentar.
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