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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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Essas comissões da Câmara Municipal terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos do Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Segundo a Lei Orgânica do Município, essas comissões são denominadas de comissões
A
judiciais de inquérito.
B
especiais de investigação.
C
especiais de inquérito.
D
parlamentares de investigação.
E
parlamentares judiciais.
Um servidor público da Prefeitura de Caraguatatuba teve, durante um período de 12 meses de exercício, um total de 12 faltas injustificadas.
Nesse caso, ao solicitar férias, o servidor terá direito a
A
12 dias corridos de férias.
B
15 dias corridos de férias,
C
18 dias corridos de férias.
D
24 dias corridos de férias.
E
30 dias corridos de férias.
Segundo o Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, a urbanização do território do Município se organiza em torno de nove elementos, sendo quatro estruturadores e cinco integradores.
Dentre os itens relacionados a seguir, o classificado como elemento integrador é o referente a:
A
conjunto dos espaços arborizados e ajardinados, de propriedade pública ou privada
B
transporte público coletivo, que interliga as diversas regiões da cidade
C
centros e eixos de comércio e serviços consolidados
D
vias que estabelecem as principais ligações entre as diversas partes do Município
E
cursos d’água e fundos de vale
Joana, professora da rede pública de ensino do Município de São Paulo, é convidada a palestrar, em um evento privado, sobre a educação pública na municipalidade. Em assim sendo, durante a sua sustentação oral, Joana discursa sobre a temática da educação, cotejando-a com a legislação que lhe é aplicável em âmbito local.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
A
é dever do Município, através da rede própria, com a cooperação do Estado e da União, por intermédio do Ministério da Educação, o provimento em todo o território municipal de vagas, em número suficiente para atender à demanda quantitativa e qualitativa do ensino fundamental obrigatório e progressivamente à da educação infantil.
B
compete ao Município recensear os educandos do ensino médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola.
C
o ensino fundamental, atendida a demanda, terá extensão de carga horária até se atingir a jornada de tempo integral, em caráter optativo pelos pais ou responsáveis, a ser alcançada pelo aumento progressivo da atualmente verificada na rede pública municipal.
D
a carga horária mínima a ser oferecida no sistema municipal de ensino é de seis horas diárias em cinco dias da semana.
E
a atuação do Município dará prioridade ao ensino fundamental e ao ensino médio.
De acordo com as determinações da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba para a educação, ao Poder Público Municipal compete, prioritariamente,
A
garantir a universalização do ensino médio.
B
organizar programas de erradicação do analfabetismo.
C
oferecer creches e pré-escolas autônomas entre si.
D
assegurar a guarda das escolas pelas polícias militares.
E
financiar o ensino independentemente da União.
Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei Municipal nº 628/1980, assinale a afirmativa correta.
A
Da sindicância poderá ser aplicada penalidade de suspensão de até sessenta dia.
B
O prazo de conclusão do inquérito administrativo será de trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
C
O processo administrativo disciplinar submetido ao rito ordinário se desenvolve em duas partes, sendo elas inquérito e julgamento.
D
O servidor investigado poderá ser afastado cautelarmente por até cento e oitenta dias, pela autoridade instituidora do processo disciplinar.
E
Será de até quarenta e cinco dias o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário, permitido sua prorrogação por igual período.
Conforme previsto na Lei nº 628/1980 do Município de Cotia, o servidor poderá exercer suas atividades em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, respeitados os termos da Lei. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
Constitui ato vinculado e exclusivo do Prefeito a cessão do servidor.
B
As cessões poderão ser prorrogadas automaticamente uma vez pelo mesmo período.
C
A cessão não se aplica a servidores ocupantes de cargos de provimento comissionado.
D
Durante o período que está cedido, o servido perderá o vínculo funcional com o Município.
E
Se tratando de cessão externa para exercício de função de confiança, a obrigação da remuneração será do órgão cedente.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
A Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, com redação dada pela Lei Complementar nº 275/2019, dispõe que o Município poderá promover, na medida de suas possibilidades e recursos, assistência ao servidor e a sua família, na forma que a Lei estabelecer. Referida assistência compreenderá, EXCETO:
A
Previdência, assistência médica, dentária, hospitalar e sanatorial.
B
Cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional, atualização e extensão cultural.
C
Condições básicas de segurança, higiene e medicina do trabalho, mediante a implantação de sistema apropriado.
D
Colônias de férias, creches, centros de educação física e cultural, para recreio e aperfeiçoamento moral e intelectual dos servidores e suas famílias.
E
Direito potestativo do servidor estudante, matriculado em curso superior ou em curso profissionalizante não superior, de entrar em serviço até uma hora após o início do expediente ou deixá-lo até uma hora antes do término, conforme se trate de curso diurno ou noturno, respectivamente.
De acordo com o Art. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Platina (SP), vagando qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição:
A
No expediente da 1 ª Sessão Ordinária Seguinte, ou em Sessão Extraordinária para esse fim, para complementar o mandato.
B
No expediente da 1ª Sessão Extraordinária e que seja realizada no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas.
C
Após convocação da Presidência da Mesa, e será feito nova eleição na última sessão do mês.
D
Após convocação da Presidência da Mesa, e será feito nova eleição na primeira sessão do mês subsequente.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Platina (SP), dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença do titular até quanto tempo após a vacância?
A
24 horas.
B
5 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.
Conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Platina (SP), "proceder à chamada dos vereadores nas ocasiões determinadas... e nos casos previstos em regimento, assinando as respectivas folhas" é competência do:
A
Presidente.
B
Vice - Presidente.
C
1° Secretário.
D
2° Secretário.
A relação entre o número de crianças por agrupamento ou turma e o número de professoras ou professores de Educação Infantil por agrupamento varia de acordo com a faixa etária.
Assinale a alternativa que possui os itens corretos de acordo com o Plano Municipal de Educação de Araçariguama - Lei Municipal N.º 710, de 28 de maio de 2015.
I - Uma professora ou um professor para cada 6 a 8 crianças de 0 a 2 anos;
II - Uma professora ou um professor para cada 20 crianças de 3 anos;
III - Urna professora ou um professor para cada 25 crianças acima de 4 e 5 anos.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
A
I apenas.
B
II apenas.
C
I e II apenas.
D
III apenas
E
I, II e III.
O Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara de Vereadores, composta por cidadãos eleitos pelo povo, os quais, atualmente, possuem mandatos de quatro anos. O número de vereadores em cada município é fixado pela Constituição Federal, seguindo critérios proporcionais com o número de habitantes. Com base na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.
A
Compete privativamente à Câmara dos Vereadores autorizar o referendo.
B
Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões em todo território nacional.
C
A discussão e a votação de matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.
D
A convocação da Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal poderá ser feita nos períodos de recesso, exclusivamente pelo Presidente da Câmara.
E
Por maioria absoluta da Câmara dos Vereadores, poderá ser obrigatório ao Vereador testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.
Everaldo é Vereador no Município de Itapeva e foi convidado a assumir um emprego remunerado numa empresa concessionária de serviço público do Município. Segundo o que estabelece a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Everaldo
A
poderá assumir o emprego, entre outros casos, se ele for do tipo demissível ad nutum.
B
poderá assumir o emprego se houver compatibilidade de horários com o mandato eletivo.
C
não poderá assumir o emprego por expressa vedação legal.
D
somente poderá assumir o emprego se este for do tipo demissível ad nutum.
E
não poderá assumir o emprego, salvo se houver compatibilidade de horários e este for demissível ad nutum.
Por determinação do Plano Diretor do Município de Caraguatatuba, ao longo das faixas de domínio das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi compreendida entre o limite lateral da faixa de domínio e o alinhamento das construções.
Salvo maiores exigências de legislações específicas, a faixa non aedificandi deverá ser, para cada lado, de
A
7,50m.
B
10,00m.
C
15,00m.
D
20,00m.
E
25,00m.
Lei Complementar nº 25, de 25 de outubro de 2007.
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caraguatatuba e dá outras providências. O regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei, aplica-se aos funcionários públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Disponível em: https://sistema.camaracaragua.sp.gov.br/pysc/download_norma_pysc?cod_norma =4140&texto_original=1Acesso: 03 nov. 2023
De acordo com a referida Lei, avalie as afirmativas a seguir.
I. O concurso público para investidura em cargo público de provimento efetivo será de provas escritas, teóricas e/ou práticas, podendo ser também exigidos títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
II. O funcionário público municipal, para adquirir estabilidade no serviço público, submeter-se-á a avaliação anual de desempenho, durante o período de 1 (um) ano de estágio probatório, obedecidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
III. Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por funcionário em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Com relação à estruturação da Educação Básica no Município de Caraguatatuba, assinale a afirmativa correta.
A
A Educação Infantil ocorre em Centros de Educação Infantil e Escolas Municipais de Educação Infantil.
B
O Ensino Fundamental se estrutura em nove anos que são divididos em três ciclos.
C
A 2ª Fase do Ensino Fundamental atende às crianças a partir dos seis anos de idade.
D
As duas primeiras etapas da Educação Infantil consistem em Maternal I e Maternal II.
E
O Ciclo III do Ensino Fundamental constitui os dois anos finais do Ensino Fundamental I.
A Câmara Municipal de São Paulo está sediada no Palácio Anchieta, edifício filiado ao Movimento Moderno. Em escala monumental, a obra se destaca pelos seus dois volumes marcantes e pela imponente escada helicoidal, que se estende do saguão de entrada até a última laje do edifício. A construção teve início em 1962 e foi concluída em 1969.
O Palácio Anchieta foi um projeto do arquiteto
A
Henrique Mindlin.
B
Alfredo Mathias.
C
Artacho Jurado.
D
Alfredo Paesani.
E
Zenon Lotufo.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Cargo público pode ser conceituado como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Segundo a Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:
A
Reversão.
B
Promoção.
C
Reintegração.
D
Transferência.
E
Aproveitamento.
Carlos, proprietário de um lote de 800m² no Município de Caraguatatuba, em área de incidência do direito de preempção, resolveu alienar onerosamente o imóvel. Ao tomar conhecimento do fato, José, interessado na aquisição do bem, ofereceu proposta de compra e venda a Carlos.
Considerando a regulamentação do direito de preempção em favor do Município de Caraguatatuba para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 42/2011, assinale a afirmativa correta.
A
O imóvel de Carlos, por ter apenas 800m², não se submete ao direito de preempção em favor do Município de Caraguatatuba.
B
O imóvel colocado à venda por Carlos, em área de incidência do direito de preempção, deverá ser oferecido ao Município de Caraguatatuba, que terá preferência para aquisição pelo prazo de dez anos.
C
O proprietário Carlos deverá comunicar ao órgão competente do Município de Caraguatatuba, no prazo de 60 (sessenta) dias, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.
D
O Município de Caraguatatuba poderá manifestar o interesse em exercer a preferência para aquisição do imóvel de propriedade de Carlos, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
E
A ausência de manifestação expressa da Prefeitura de que pretende exercer o direito de preferência, no prazo legal, faculta Carlos a alienar o seu imóvel também a outros interessados além de José, dispensada nova comunicação ao Município.
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