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De acordo com as determinações da Lei Orgânica do Município...
De acordo com as determinações da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba para a educação, ao Poder Público Municipal compete, prioritariamente,
A
garantir a universalização do ensino médio.
B
organizar programas de erradicação do analfabetismo.
C
oferecer creches e pré-escolas autônomas entre si.
D
assegurar a guarda das escolas pelas polícias militares.
E
financiar o ensino independentemente da União.