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A Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão estabelece no artigo 180, que farão parte obrigatória dos currículos das escolas municipais, as disciplinas:
A
Geografia e História de Campos do Jordão, Meio Ambiente e Turismo.
B
Geografia de Campos do Jordão, História de Campos do Jordão, Turismo, Ecologia e Meio Ambiente.
C
Ciência Ecológica, Técnicas de Redação, Turismo e Meio Ambiente.
D
História de Campos do Jordão, Turismo e Ciência Ecológica.
O Decreto 8087/2020, que aprova o Regimento Comum das Unidades de Ensino da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município da Estância Turística de Campos do Jordão, estabelece no parágrafo único do artigo 6º, que as equipes formadas pelos profissionais do magistério e quadro de apoio devem organizar as unidades de ensino, de forma a garantir:
I - Sala (s) de leitura.
II - Sala (s) / quadra (s) de esporte.
III - Sala (s) de informática.
IV - Espaço (s) de experiência.
V - Brinquedoteca (s), em se tratando de unidades de ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental I.
VI - Sala (s) de Arte, dentre elas teatro, danças, artes visuais e música
VII - Sala de vídeo e sala de recursos multifuncionais.
VIII - Espaço (s) para refeições e espaço (s) verde (s), dentre eles hortas, jardins e vasos.
IX - Laboratórios de Ciências, Física, Química e Biologia.
Estão em conformidade com o artigo 6º do Decreto Nº 8087/2020, APENAS:
A
I , II , III, VI, VII e IX.
B
I, II, IV, V, VI e VII.
C
II, III, IV ,V, VI, VII e IX.
D
I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta
A
O presidente da Câmara Municipal tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município.
B
O Prefeito, caso concorde, terá o prazo de trinta dias úteis para sancionar e promulgar o Projeto de Lei.
C
Quando o motivo do veto for por interesse público, fica o Prefeito dispensado de apresentar justificativa.
D
Caso solicitado urgência pelo Prefeito, a apreciação dos projetos deverá ser apreciada no prazo de quinze dias.
E
É de competência privativa do Prefeito a iniciativa do Projeto de Lei que trate sobre aumento de remuneração dos servidores.
Ao apresentar o Projeto Legal de modificações e acréscimos de um edifício localizado no Município de Caraguatatuba, o arquiteto deverá respeitar convenções referentes à construção a ser conservada, executada ou demolida, correspondendo, respectivamente às cores
A
amarela, laranja e vermelha.
B
preta, vermelha e amarela.
C
vermelha, preta e amarela.
D
preta, laranja e vermelha.
E
vermelha, amarela e preta.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro estabelece que as Comissões Permanentes são três, relacionadas no artigo 33. Das alternativas abaixo, assinale a que não constitui Comissão Permanente da Câmara Municipal de São José do Barreiro.
A
Justiça e Redação.
B
Finanças e Orçamento.
C
Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social.
D
Meio Ambiente e Saúde Pública.
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal a respeito das contas do Município, é correto afirmar que
A
as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos pelo período de trinta dias ao ano.
B
para obter o acesso às contas do Município, o cidadão deverá protocolar requerimento ao Presidente da Câmara Municipal.
C
o acesso às contas do Município será autorizado por despacho do Secretário-Geral da Mesa da Câmara Municipal.
D
a consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara Municipal e haverá pelo menos três cópias à disposição do público.
E
a disponibilização das contas do Município deverá ocorrer no primeiro dia útil seguinte à abertura dos trabalhos anuais da Câmara Municipal.
Nas sanções aplicadas aos servidores públicos serão consideradas(os):
A
A sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
B
Reversão do serviço público, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
C
A natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
D
A responsabilidade civil do servidor, bem como a insubordinação grave em serviço.
E
A materialidade dos fatos, inassiduidade habitual e o grau de responsabilidade do servidor na infração cometida.
De acordo com o Art. 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetininga, qual é a função atribuída à Mesa no âmbito da Câmara?
A
Fiscalizar as atividades administrativas da câmara.
B
Implementar políticas de segurança pública.
C
Exercer poder de polícia.
D
Coordenar as sessões legislativas.
Sobre os projetos de lei de iniciativa popular, nos termos da Resolução no 012/1992, é correto afirmar que
A
serão incluídos em sessão parlamentar para apreciação, por determinação do Presidente da Mesa, desde que subscritos por 3% (três por cento), no mínimo, dos eleitores municipais e obedecerão às regras do Processo Legislativo Ordinário.
B
devem ser subscritos por 5% (cinco por cento) dos eleitores, devem contar com o apoio do Prefeito Municipal, e a tramitação será a mesma de um Projeto de Lei de Iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
C
devem ser subscritos por 5% (cinco por cento) dos eleitores, contar com o apoio de, no mínimo, dois parlamentares, e a tramitação obedecerá às regras do Processo Legislativo Ordinário.
D
serão inscritos na Ordem do Dia, desde que subscritos por 6% (seis por cento) dos eleitores, e obedecerão às regras do Processo Legislativo Federal.
E
serão inscritos prioritariamente na Ordem do Dia, desde que subscritos por 5% (cinco por cento) dos eleitores, e obedecerão às regras do Processo Legislativo Ordinário.
Em um cenário hipotético, o Prefeito de Cotia enviou à Câmara Municipal o projeto de Lei do Orçamento Anual, que foi amplamente discutido. Durante o processo de análise pela Comissão de Finanças e Orçamento, foram propostas várias emendas, algumas das quais previam a anulação de despesas de pessoal e encargos para financiar novos projetos. No entanto, essas emendas foram rejeitadas pela Câmara. O Prefeito, então, questiona a legalidade dessa rejeição. Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa que descreve corretamente o procedimento legal para emendas ao projeto de lei orçamentária.
A
São aprovadas livremente pela Câmara Municipal, desde que indiquem a fonte de recursos, incluindo a anulação de despesas de pessoal e encargos.
B
Podem anular despesas de pessoal e encargos para viabilizar novos investimentos, desde que recebam aprovação da maioria simples dos Vereadores.
C
As envolvam a anulação de despesas de pessoal e encargos só podem ser aprovadas se houver prévia autorização do Tribunal de Contas do Município.
D
Podem prever a anulação de qualquer despesa, incluindo despesas de pessoal e encargos, desde que sejam aprovadas pela maioria absoluta da Câmara.
E
Devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e não podem prever a anulação de despesas de pessoal e encargos ou de serviços da dívida.
A Câmara Municipal de Cotia aprovou uma nova legislação que estabelece a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para uma empresa de tecnologia que presta serviços de manutenção de software. No entanto, a empresa questiona a legalidade da cobrança, alegando que seus serviços são de competência estadual. A Prefeitura, por sua vez, alega que a empresa está sujeita à tributação municipal, conforme a Lei Orgânica do Município. Com base na Lei Orgânica de Cotia, qual das alternativas descreve corretamente a competência do Município para a cobrança do ISSQN?
A
É de competência exclusiva do Estado e o Município de Cotia não pode cobrar tal imposto.
B
O Município de Cotia só pode cobrar de empresas que prestem serviços exclusivamente no território municipal.
C
O Município de Cotia pode cobrar de empresas que prestem qualquer serviço, inclusive os que são de competência estadual.
D
O Município de Cotia pode cobrar apenas de empresas que tenham sede no território municipal, independentemente do local onde os serviços sejam prestados.
E
É de competência do Município desde que os serviços prestados não sejam de competência estadual, compreendidos no Art. 155, inciso I, alínea “b” da Constituição da República, em lei complementar.
A Prefeitura de Cotia realizou obras públicas em uma avenida central, o que resultou na valorização de imóveis comerciais e residenciais nas proximidades. Após a finalização das obras, a Prefeitura pretende cobrar dos proprietários desses imóveis uma contribuição de melhoria. Um comerciante local questiona se essa cobrança é permitida pela Lei Orgânica do Município e quais critérios devem ser observados. Com base na Lei Orgânica de Cotia, sobre a contribuição de melhoria, assinale a afirmativa correta.
A
A cobrança da contribuição de melhoria é proibida para imóveis comerciais, sendo permitida somente para imóveis residenciais.
B
A contribuição de melhoria pode ser cobrada apenas após a aprovação unânime dos proprietários dos imóveis beneficiados pela obra pública.
C
A contribuição de melhoria incide exclusivamente sobre imóveis de alto padrão, independentemente de qualquer valorização decorrente de obras públicas.
D
A contribuição de melhoria pode ser cobrada em razão de obras públicas que valorizem os imóveis, sendo o valor da contribuição limitado ao custo total da obra.
E
A contribuição de melhoria pode ser cobrada dos proprietários de imóveis apenas se as obras públicas forem destinadas à melhoria de serviços de saneamento básico.
Em relação às diretrizes do Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Os programas de coleta seletiva e reciclagem dos resíduos devem ser feitos, preferencialmente, de forma exclusiva pela gestão municipal
( ) Deve-se adotar uma política de promoção ao aumento do consumo de energia elétrica para Iluminação Pública
( ) A participação da iniciativa privada na produção de Habitação de Interesse Social - HIS e habitação de renda média baixa deve ser estimulada.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – F.
B
F – F – V.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
E
V – V – F.
De acordo com a Lei Municipal 1779/21, o atendimento educacional especializado da pessoa com transtorno do espectro autista:
I. não deve integrar a proposta pedagógica da escola e sim possuir proposta pedagógica individual.
II. deve envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes.
III. deve atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo.
IV. deve ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.
São corretas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I e IV.
D
todas afirmativas estão corretas.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Vargem-SP, o Presidente da Câmara, poderá pedir licença a fim de atender a interesses particulares ou por motivo de doença:
A
não inferior a 30 dias e superior a 90 dias.
B
não inferior a 30 dias e superior a 90 dias com autorização do plenário.
C
não inferior a 15 dias e superior a 30 dias.
D
não inferior a 15 dias e superior a 60 dias.
O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. De acordo com a Lei Orgânica de Pedreira, a Câmara Municipal será composta por quantos vereadores?
A
07 (sete) Vereadores.
B
09 (nove) Vereadores.
C
11 (onze) Vereadores.
D
A Câmara Municipal é composta de 13 (treze) Vereadores e passará a ser de 15 (quinze) quando a população do Município atingir cinquenta mil habitantes.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
Leia com atenção o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente o período ideal para completar a lacuna, em conformidade com o entendimento jurídico atual.
São estáveis após _________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
A
Um ano.
B
Cinco Anos.
C
Três Anos.
D
Dez Anos.
E
Dois Anos.
Maria, servidora pública efetiva no Município de Cotia, ocupa o cargo de assistente administrativa na Prefeitura e foi convidada para assumir um cargo de professora em uma escola pública municipal. Considerando a Lei Municipal nº 628/1980 e o ordenamento jurídico vigente sobre as regras de acumulação de cargos, Maria poderá acumular os dois cargos públicos?
A
Sim, desde que haja compatibilidade de horários e os cargos sejam acumuláveis.
B
Sim, desde que o cargo de professora seja exercido em regime de dedicação exclusiva.
C
Não, a acumulação de cargos públicos é proibida, sendo excepcionalmente permitida apenas para área de saúde.
D
A acumulação, em regra, é vedada pela Constituição Federal, sendo possível, entretanto, no âmbito da saúde, apenas para os cargos de médico.
E
Não é possível a acumulação de outro cargo remunerado de professor, mesmo com compatibilidade de horários, já que o único cargo que seria passível acumular, no caso apresentado, é o de professor.
No que tange às responsabilidades do servidor da Prefeitura Municipal de Pitangueiras, de acordo com a Lei nº 1904/1997, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
B
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
D
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Procuradoria Municipal, em ação regressiva, não sendo possível, contudo, que a obrigação de reparar o dano estenda-se aos seus sucessores.
Joana sofreu limitação em sua capacidade física e mental verificada em inspeção médica, sendo investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com tal limitação. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Pitangueiras, Joana passou por
A
reversão.
B
readaptação.
C
transferência.
D
aproveitamento.
Gerar simulado