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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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2024
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Instituto Consulplan
Cargo público pode ser conceituado como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Segundo a Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:
A
Reversão.
B
Promoção.
C
Reintegração.
D
Transferência.
E
Aproveitamento.
Carlos, proprietário de um lote de 800m² no Município de Caraguatatuba, em área de incidência do direito de preempção, resolveu alienar onerosamente o imóvel. Ao tomar conhecimento do fato, José, interessado na aquisição do bem, ofereceu proposta de compra e venda a Carlos.
Considerando a regulamentação do direito de preempção em favor do Município de Caraguatatuba para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 42/2011, assinale a afirmativa correta.
A
O imóvel de Carlos, por ter apenas 800m², não se submete ao direito de preempção em favor do Município de Caraguatatuba.
B
O imóvel colocado à venda por Carlos, em área de incidência do direito de preempção, deverá ser oferecido ao Município de Caraguatatuba, que terá preferência para aquisição pelo prazo de dez anos.
C
O proprietário Carlos deverá comunicar ao órgão competente do Município de Caraguatatuba, no prazo de 60 (sessenta) dias, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.
D
O Município de Caraguatatuba poderá manifestar o interesse em exercer a preferência para aquisição do imóvel de propriedade de Carlos, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
E
A ausência de manifestação expressa da Prefeitura de que pretende exercer o direito de preferência, no prazo legal, faculta Carlos a alienar o seu imóvel também a outros interessados além de José, dispensada nova comunicação ao Município.
Determinado contribuinte da cidade de Cotia realizou a venda de um imóvel comercial localizado no centro do município. Após a transação, ele foi notificado pela Prefeitura para o pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). No entanto, o contribuinte alega que a operação deveria ser isenta do imposto, uma vez que o imóvel foi incorporado ao capital social de uma nova empresa que ele fundou. Com base na Lei Orgânica de Cotia, qual das alternativas descreve corretamente a incidência ou isenção do ITBI nessa operação?
A
Incide sempre que há transmissão de imóvel, independentemente do destino ou finalidade da transação.
B
Não incide quando o imóvel é transmitido para uma pessoa jurídica, independentemente da atividade preponderante da empresa.
C
É isento sempre que o imóvel for transmitido no âmbito de uma pessoa física para uma pessoa jurídica, sem restrições de atividade.
D
Incide apenas quando o imóvel é transmitido entre pessoas jurídicas, não sendo aplicável em transações que envolvem pessoas físicas.
E
É isento quando o imóvel é transmitido para incorporação ao capital social de uma pessoa jurídica, salvo se a atividade principal da empresa for a compra e venda de imóveis ou locação de bens.
A Lei nº 3/1983 instituiu a Guarda Civil do município de Cotia, para o exercício de vigilância diurna e noturna, como serviço público local de colaboração na segurança pública. No tocante às guardas instituídas pelos municípios, é correto afirmar que:
A
Os guardas civis de Cotia têm o direito a porte de arma de fogo, seja em serviço ou fora dele.
B
Os guardas civis de Cotia têm direito à greve, sendo permitida a paralisação parcial da prestação de seus serviços.
C
Os guardas civis de Cotia têm direito à aposentadoria especial, devido à periculosidade inerente ao exercício de suas funções.
D
A Guarda Civil de Cotia tem natureza de polícia administrativa e, por isso, não integra o Sistema Único de Segurança Pública.
E
A Guarda Civil de Cotia pode desempenhar a atividade de fiscalização de trânsito, contudo, não tem competência para o exercício do poder de polícia por não ser órgão de segurança pública.
Analise os itens abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiba.
I - O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal, composta de Vereadores eleitos em número proporcional à população do Município de Itatiba, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. atos
II - A Câmara Municipal fiscalizará e controlará os do Executivo, exceto os da administração indireta, e, anualmente, tomará e julgará as contas prestadas por sua Mesa Diretora e pelo Prefeito, assim como apreciará o relatório sobre a execução dos planos de governo.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, o Município tem competência para instituir certos tributos. Trata-se de um tributo de competência do Município:
A
Imposto sobre produtos industrializados.
B
Imposto sobre propriedade territorial rural.
C
Imposto sobre transmissão de bens inter vivos.
D
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
E
Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços.
Os loteamentos de terrenos, em qualquer zona do Município de Caraguatatuba destinada a glebas urbanas, deverão prever a doação de terreno(s) à Prefeitura Municipal para construção de escolas.
O tipo de loteamento que deve, obrigatoriamente, doar 2 lotes localizados no centro do loteamento, à escolha da Prefeitura Municipal, deve ter
A
até 50 lotes.
B
de 51 até 100 lotes.
C
de 101 até 150 lotes.
D
de 151 até 200 lotes.
E
mais de 200 lotes.
Jorge é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Prefeitura do Município de Pitangueiras e irá completar seu primeiro quinquênio ininterrupto de exercício no referido cargo. Considerando a Lei nº 1.904/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, é correto afirmar que Jorge
A
fará jus a três meses de licença prêmio, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo.
B
fará jus a período de licença prêmio, que deverá gozar por completo, vedada a retirada de período parcial ou conversão em pecúnia.
C
não terá direito à licença prêmio por assiduidade, caso dentro do período aquisitivo houver faltado ao serviço um dia, injustificadamente.
D
terá cinco anos para gozar período de licença prêmio, sob pena de perdê-lo, pois os períodos adquiridos e não gozados pelo servidor não podem ser acumulados.
De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de que trata a Lei Complementar no 1.010, de 1o de junho de 2007 e suas atualizações, o servidor público com deficiência grave será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria, observadas, entre outras condições:
A
26 anos de contribuição, se for mulher, e 31 anos de contribuição, se for homem.
B
24 anos de contribuição, se for mulher, e 29 anos de contribuição, se for homem.
C
20 anos de contribuição, se for mulher, e 25 anos de contribuição, se for homem.
D
22 anos de contribuição, se for mulher, e 27 anos de contribuição, se for homem.
E
28 anos de contribuição, se for mulher, e 33 anos de contribuição, se for homem.
Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Caraguatatuba, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) São considerados funcionários públicos apenas aqueles que ocupam cargos públicos de provimento efetivo.
( ) Os cargos públicos são acessíveis apenas a brasileiros natos maiores de 18 anos.
( ) A investidura em cargo público depende da regularidade com as obrigações eleitorais.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
Segundo o disposto no Estatuto dos Funcionários do Município de Itapeva (Lei no 1.777/2002), na hipótese de um servidor ter sofrido a perda da sua madrasta por falecimento, ele
A
terá direito a se afastar do serviço por 8 dias pelo luto, mas esse período não será considerado de efetivo exercício.
B
não poderá se afastar do serviço, tendo em vista que essa relação de parentesco não lhe concede tal direito.
C
terá direito a se afastar do serviço por 8 dias pelo luto, e esse período será considerado de efetivo exercício.
D
terá direito a se afastar do serviço por 10 dias pelo luto, mas esse período não será considerado de efetivo exercício.
E
terá direito a se afastar do serviço por 10 dias pelo luto, e esse período será considerado de efetivo exercício.
Em conformidade com a Lei no 969/1975, que dispõe sobre o Novo Código de Edificações do Município de Caraguatatuba, as dependências não destinadas à habitação humana sem fim comercial, paisagístico ou industrial, excetuando-se as instalações sanitárias externas, independem da apresentação de projetos e não necessitam de alvará de licença para construir.
A condição é que tenham área inferior a
A
8,00m2.
B
9,00m2.
C
10,00m2.
D
12,00m2.
E
15,00m2.
De acordo com o Plano Municipal de Educação de Araçariguama - Lei Municipal N.º 710, de 28 de maio de 2015.
Quem foi o responsável pela edificação da capela dedicada a Nossa Senhora da Conceição, em 1688, tendo sido construída para atender as atividades religiosas dos administradores e escravos das fazendas da família, local hoje conhecido com Sítio dos Barbosa?
A
João Rodrigues de Almeida
B
Guilherme Pompeu de Almeida
C
Francisco Barbosa
D
Antônio da Silva
E
Maria da Conceição Barbosa
A Associação de Moradores do Município de Cotia, após vários requerimentos ao Prefeito para a alteração da Lei Orgânica do Município, sem receber repostas, resolveu dar iniciativa ao projeto de lei. Reuniu o conjunto de cidadãos que representa 1% dos eleitores inscritos no Município e apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, seguindo os trâmites legais. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cotia, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município deverá ser:
A
Aceito, pois preencheu o quórum de 1% previsto na Lei.
B
Rejeitado, pois não há previsão de iniciativa popular na Lei.
C
Aceito, pois a lei não prevê um quórum mínimo de eleitores.
D
Rejeitado, pois não preencheu o quórum de 2% do eleitorado previsto na Lei.
E
Rejeitado, pois não preencheu o quórum mínimo de 5% do eleitorado previsto na Lei.
Para a iluminação das salas de aula de uma escola municipal situada no Município de Caraguatatuba, o arquiteto deverá respeitar a área de ventilação mínima, igual à metade da superfície iluminante, que será igual ou superior a 1/5 (um quinto) da área do piso e determinar o posicionamento desta iluminação, que será, obrigatoriamente,
A
unilateral direita.
B
unilateral esquerda.
C
Bilateral.
D
Zenital.
E
adjacente à porta de acesso.
_____________ antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.
A
1 (um) mês.
B
3 (três) meses.
C
4 (quatro) meses.
D
5 (cinco) meses.
E
6 (seis) meses.
Acerca das funções do poder legislativo do Município de Lorena e, com base no Regimento Interno, analise as afirmações abaixo.
I- A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e prática atos de administração interna.
II- A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LCM no 1.687/20), para o município de Lins, os valores limites adotados para a Taxa de Ocupação das construções residenciais e das construções comerciais e a Taxa de Permeabilidade Mínima (TPM) são, respectivamente, iguais a
A
90%, 90% e 5%.
B
80%, 85% e 20%.
C
70%, 80% e 10%.
D
65%, 85% e 8%.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a eleição para renovação da Mesa da Câmara Municipal de Vargem-SP. (art. 22).
A
A eleição para renovação da Mesa será realizada no período compreendido entre o dia 01 janeiro a 30 de janeiro, em sessão extraordinária convocada com antecedência mínima de 10 dias.
B
A eleição para renovação da Mesa será realizada no período compreendido entre o dia 05 novembro a 30 de novembro, em sessão extraordinária convocada com antecedência mínima de 10 dias.
C
A eleição para renovação da Mesa será realizada no período compreendido entre o dia 05 dezembro a 22 de dezembro, em sessão extraordinária convocada com antecedência mínima de 05 dias.
D
A eleição para renovação da Mesa será realizada no período compreendido entre o dia 15 março a 30 de maio, em sessão extraordinária convocada com antecedência mínima de 05 dias.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vargem-SP, o vereador perderá automaticamente o cargo da Mesa. (art. 23 § 3º)
A
O membro da Mesa que faltar a 3 reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, sem motivo justificado, perderá automaticamente o cargo que ocupa, mediante comunicação pelo Presidente ao Plenário.
B
O membro da Mesa que faltar a 2 reuniões consecutivas ou a 3 alternadas, sem motivo justificado, perderá automaticamente o cargo que ocupa, mediante comunicação pelo Presidente ao Plenário.
C
O membro da Mesa que faltar a 5 reuniões consecutivas ou a 10 alternadas, sem motivo justificado, perderá automaticamente o cargo que ocupa, mediante comunicação pelo Presidente ao Plenário.
D
O membro da Mesa que faltar a 4 reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, sem motivo justificado, perderá automaticamente o cargo que ocupa, mediante comunicação pelo Presidente ao Plenário.
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