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Em conformidade com a Lei no 969/1975, que dispõe sobre o...
Em conformidade com a Lei no 969/1975, que dispõe sobre o Novo Código de Edificações do Município de Caraguatatuba, as dependências não destinadas à habitação humana sem fim comercial, paisagístico ou industrial, excetuando-se as instalações sanitárias externas, independem da apresentação de projetos e não necessitam de alvará de licença para construir.
A condição é que tenham área inferior a
A
8,00m2.
B
9,00m2.
C
10,00m2.
D
12,00m2.
E
15,00m2.