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O Plano Municipal de Educação tem duração de:
A
três anos.
B
cinco anos.
C
seis anos.
D
dez anos.
A meta 6 do Plano Municipal de Educação é oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica. São estratégias para alcance desta meta:
A
Prover, nos bairros periféricos e nos da zona rural do Município, condições de infraestrutura social, cultural, tecnológica e esportiva para coordenar os alunos do Ensino Fundamental e Médio no contra turno, possibilitando-lhes uma rede de proteção e orientação seguras.
B
Desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos.
C
Desenvolver pesquisa de modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais.
D
Elaborar programas para recuperação e progressão parcial bem como acompanhamento pedagógico individualizado, priorizando os estudantes que apresentam distorção idade/ série e os jovens que se encontram fora da escola.
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a materialidade de infração cometida por servidor, por ação ou omissão no exercício de suas atribuições inerentes ao cargo. Sobre as disposições contidas no Estatuto dos Servidores a respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Será instaurado por lei municipal aprovada na Câmara dos Vereadores, na qual deverá conter o nome e qualificação pessoal e funcional do acusado, além da descrição sumária do fato ilícito.
B
É obrigatória a instauração de processo administrativo quando a falta imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou invalidez.
C
O processo administrativo será realizado por comissão composta de três servidores, designada pela autoridade competente, sendo irrelevante para tal designação a condição hierárquica ou nível de escolaridade de seus integrantes.
D
O prazo para a conclusão do processo administrativo será de cento e oitenta dias, a contar da citação do servidor averiguado, prorrogáveis por igual período; não concluído o julgamento dentro do prazo mencionado, haverá nulidade insanável do processo administrativo respectivo.
Analise as seguintes informações contidas em processos administrativos em trâmite perante o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pitangueiras.
I. Pedro, servidor estável, teve sua demissão invalidada por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Nesse caso, ocorreu a reintegração de Pedro.
II. No caso de reintegração de servidor, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.
III. Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
O direito de petição é garantido constitucionalmente e refletido no Estatuto dos Servidores (Lei nº 1904/1997), o qual dedica capítulo específico para tratar do tema. Tendo em mente as disposições da referida legislação, assinale a afirmativa correta.
A
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
B
Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
C
Não se constitui dever da administração rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, tendo em vista os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da discricionariedade.
D
Por ser direito personalíssimo, é vedado ao servidor se fazer representar por procurador, ainda que especialmente constituído para esse fim, com o objetivo de exercer o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de seu direito ou interesse legítimo.
Determinado cidadão pretende proferir discurso na Tribuna do Povo em Sessão Plenária da Câmara de Vereadores de Itapeva. Nos termos da Resolução no 012/1992, é correto afirmar que:
A
fica suspenso o uso da Tribuna do Povo por 120 (cento e vinte) dias antes das eleições municipais.
B
será permitido ao cidadão inscrever-se ao uso da Tribuna apenas 2 (duas) vezes por legislatura.
C
o postulante deverá comprovar ser eleitor do município de Itapeva, bem como comprovar estar em pleno gozo dos direitos políticos.
D
o cidadão deverá requerer a qualquer Vereador a intenção de participar da Tribuna do Povo, no prazo mínimo de 3 (três) dias que antecedem a Sessão Ordinária, sendo dispensável informar o assunto a ser abordado.
E
o postulante deverá comprovar ser eleitor do município de Itapeva ou de municípios limítrofes, caso o assunto a ser abordado transcenda a competência municipal.
Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva (Resolução no 12/92), na hipótese de uma Comissão Especial de Inquérito convocar uma autoridade para prestar depoimento, mas esta não atender à convocação no prazo estipulado pela Comissão, o seu Presidente
A
poderá requerer ao Poder Judiciário a apresentação coercitiva da autoridade que deverá ser ouvida.
B
deverá encaminhar cópias dos documentos do inquérito ao Ministério Público para as providências cabíveis.
C
poderá instaurar inquérito policial para apuração do crime de desobediência da autoridade que se recusou a atender a convocação.
D
poderá determinar a prisão da autoridade que se recusou a atender a convocação.
E
deverá instaurar processo interno perante a comissão de ética para apuração dos fatos.
Tício e Mévio são, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de São Paulo. No terceiro ano do mandato, os agentes políticos, ao se dirigirem ao local de uma grande enchente, para prestar solidariedade à população local, sofrem um acidente de helicóptero. O Prefeito vem a óbito imediatamente, enquanto Mévio vem a falecer três dias depois do evento danoso.
Nesse cenário, à luz das disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
A
haverá eleição indireta para o cargo de Prefeito, por meio da Câmara Municipal, no prazo máximo de noventa dias, a contar do falecimento de Tício, na forma da lei.
B
haverá eleição indireta para ambos os cargos, por intermédio da Câmara Municipal, trinta dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.
C
o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será empossado no cargo de Prefeito e completará o período do antecessor.
D
o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo será empossado no cargo de Prefeito e completará o período do antecessor.
E
haverá eleição direta para ambos os cargos, no prazo máximo de noventa dias, a contar do falecimento de Tício, na forma da lei.
Jair foi aprovado no concurso público de provas e títulos do município de Pitangueiras e deverá ser empossado no cargo no próximo dia útil. À luz da Lei nº 1.904/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, sobre a posse e exercício de Jair, assinale a afirmativa correta.
A
É vedado ao município exigir declaração de bens a Jair no ato da posse.
B
É de quinze dias o prazo para Jair entrar em exercício, contados a partir da data da posse, sob pena de ser exonerado.
C
No ato da posse, Jair assinará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, para efeito de acumulação de cargo.
D
Jair cumprirá jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas.
Acesso é a passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo para outro cargo de classe imediatamente superior àquela em que se encontra, dentro da respectiva carreira. Considerando o que preceitua a Lei nº 1.904/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, analise as afirmativas a seguir.
I. O acesso dependerá de êxito do servidor em processo seletivo interno em que se apurará sua aptidão para o desempenho de atribuições mais complexas e que justifiquem sua ascensão funcional, apuração essa circunscrita exclusivamente às atividades do cargo superior.
II. Havendo empate no processo seletivo interno, terá preferência sucessivamente o servidor que contar mais tempo de serviço público municipal e menos tempo de serviço no seu cargo.
III.O servidor somente poderá concorrer ao processo seletivo interno quando satisfazer os requisitos necessários ao preenchimento do cargo público de classe superior e contar com no mínimo um ano de efetivo exercício no seu cargo.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
De acordo com o item I do Art. 38 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Platina (SP) os balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas ao plenário, pelo Presidente ................................................................. .
Complete a lacuna no texto acima de forma CORRETA:
A
Até o dia 20(vinte) do mês corrente.
B
Até o dia 20(vinte) do mês seguinte ao vencido.
C
Até o dia 1° (primeiro) de março do exercício seguinte.
D
Até o dia 1º (primeiro) do mês seguinte ao vencido.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Platina (SP), o número de cadeiras para os vereadores que comporão a Câmara Municipal, observados os limites contidos no artigo 29, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, fica fixado em:
A
9 cadeiras.
B
11 cadeiras.
C
12 cadeiras.
D
13 cadeiras.
Nos termos da Lei Complementar Municipal no 1.714/2022, é vedada a nomeação de para o exercício de cargo de confiança, pela autoridade nomeante.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
primo
B
amigo
C
sócio de empresa
D
sobrinho
A Lei Ordinária nº 503/95 dispõe sobre a criação e municipalização da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica da secretaria municipal da saúde de Caraguatatuba.
Segundo essa lei, as instâncias de recursos no julgamento de infrações sanitárias são, nas situações ordinárias, na seguinte ordem:
A
o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Prefeito Municipal e o Secretário de Saúde do Município.
B
o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Secretário de Saúde do Município e o Prefeito Municipal.
C
o Secretário de Saúde do Município, o Prefeito Municipal e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.
D
o Secretário de Saúde do Município, o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde e o Prefeito Municipal.
E
o Prefeito Municipal, o Secretário de Saúde do Município, e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.
Sérgio, funcionário público do município de Pitangueiras, prestou serviço extraordinário para auxiliar na preparação de um evento comemorativo de aniversário da cidade. O horário de trabalho estipulado ao servidor é de 6h às 12h, de segunda à sexta-feira; mas, em decorrência da festividade, foi necessário trabalhar de 4h às 12h em uma quinta-feira e de 6h às 8h na sexta-feira (feriado), dia do evento. Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, assinale a afirmativa correta sobre a remuneração do serviço extraordinário prestado.
A
O período trabalhado na sexta-feira será remunerado com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho.
B
Sérgio não poderia ter prestado o serviço extraordinário dessa forma, pois deve ser respeitado o limite máximo de uma hora por jornada.
C
Em relação ao período de 4h às 6h da quinta-feira, Sérgio será remunerado com acréscimo de apenas cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.
D
Sérgio receberá pelo período de 4h às 5h da quinta-feira um acréscimo de cem por cento em relação à hora normal e de cinquenta por cento em relação ao período de 5h às 6h.
A administração municipal de Aparecida pretende contratar a execução de (1) serviços de engenharia e (2) obras de engenharia, em ambos utilizando o sistema de registro de preços, não sendo o caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação. De acordo com o disposto no Decreto Municipal no 5.111 de 28 de dezembro de 2023, assinale a alternativa correta quanto à adoção do sistema de registro de preços nessas hipóteses.
A
Ambas são permitidas, desde que apresentado p rojeto padronizado e sem complexidade técnica e operacional.
B
Ambas são permitidas, desde que presente a necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
C
Há vedação quanto à contratação de serviços comuns de engenharia, mas é permitida a contratação de obras de engenharia, desde que ausente complexidade técnica e operacional.
D
É permitida a contratação de serviços comuns de engenharia, mas é vedada a contratação de obras de engenharia.
E
É permitida a contratação de todos os serviços de engenharia, mas é vedada a contratação de obras de engenharia.
A Prefeitura de Cotia aprovou um novo regulamento referente à utilização dos espaços públicos municipais, que impacta diretamente comerciantes e cidadãos. Entretanto, o regulamento ainda não foi divulgado à população. O responsável pelo setor jurídico da Prefeitura questiona qual é o procedimento adequado para a publicação desse ato normativo, considerando que Cotia não possui uma imprensa oficial. Com base na Lei Orgânica de Cotia, assinale a afirmativa correta quanto à forma de publicação desse ato municipal para garantir sua validade.
A
Pode ser resumida na imprensa local, uma vez que não possui efeitos externos imediatos.
B
Pode ser realizada apenas por afixação na sede da Câmara Municipal, pois esse é o método mais simples e econômico.
C
Deve ser feita por licitação, escolhendo-se o órgão de imprensa local ou regional que ofereça o menor preço, independentemente de outros critérios.
D
Pode ser realizada internamente pela Prefeitura e enviada apenas aos comerciantes diretamente afetados pelo regulamento, pois é um ato normativo de interesse restrito.
E
Pode ser realizada em um órgão de imprensa local ou regional, desde que escolhido por licitação, considerando fatores como preço, frequência, horário, tiragem e distribuição.
Durante uma reunião na Câmara Municipal de Cotia, um grupo de cidadãos organizados por uma entidade da sociedade civil, que já havia solicitado uma audiência pública sobre um projeto de reforma urbana, ficou insatisfeito com a falta de respostas por parte da Administração Municipal. Passados os quinze dias previstos na Lei Orgânica, não houve qualquer manifestação da Prefeitura. Diante dessa situação, os cidadãos pretendem exercer o direito de participar mais ativamente nas decisões do município e, inclusive, cogitam a utilização de outros mecanismos, como o plebiscito. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Cotia, o que os cidadãos e a entidade civil podem fazer para garantir sua participação no processo decisório e influenciar o andamento do projeto de reforma urbana?
A
A entidade civil tem o direito de exigir nova audiência pública diretamente com o Prefeito, sem limites de pedidos por ano, conforme o Art. 39, §3º da Lei Orgânica.
B
A entidade civil poderá protocolar um pedido de plebiscito diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, e a Câmara Municipal terá a obrigação de aprová-lo no prazo de sessenta dias, conforme prevê o Art. 40 da Lei Orgânica.
C
Se os 2/3 dos Vereadores da Câmara Municipal aprovarem, os cidadãos podem exigir a realização de um plebiscito sobre o projeto de reforma urbana, desde que o número de eleitores inscritos no município seja inferior a dez mil.
D
O grupo de cidadãos pode se organizar para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular sobre o tema, desde que representem dois por cento do eleitorado inscrito no município e cumpram as formalidades previstas no Art. 41 da Lei Orgânica.
E
A entidade civil pode solicitar a criação de um conselho consultivo permanente junto à Câmara Municipal para fiscalizar o andamento do projeto de reforma urbana, com direito a voto nas deliberações legislativas relacionadas ao tema, desde que o pedido seja apoiado por no mínimo cinco por cento dos eleitores do município.
José, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e estável, com o objetivo de atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria, candidatou-se ao cargo de dirigente sindical.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, bem como da Lei Complementar Municipal nº 25, de 25 de outubro de 2007, assinale a afirmativa correta.
A
José, caso seja eleito, gozará da garantia da inamovibilidade até um ano após o término do mandato, salvo se incorrer em falta disciplinar de natureza média ou grave definidas em lei.
B
José não terá considerado como de efetivo serviço o período de afastamento decorrente da licença para o exercício de mandato classista.
C
José, caso seja eleito, poderá licenciar-se do cargo que ocupa, por uma única vez, sem prejuízo da remuneração, para desempenhar o mandato classista.
D
José, caso a licença concedida para exercer o mandato classista seja igual ou superior a 3 anos, não terá esse tempo computado para efeito de promoção,
E
José, a critério da Administração, poderá licenciar-se enquanto perdurar o mandato sindical, sem prejuízo da remuneração do cargo que ocupa.
Assinale a opção que apresenta a disposição geral referente ao Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) nos municípios brasileiros.
A
É constituído pelos dados exclusivos do cadastro territorial dissociados dos dados de qualquer outra natureza cadastral.
B
Deve ser gerenciado por diferentes órgãos do poder público, sendo vetada a intervenção de órgãos privados, quanto à parte referente aos cadastros temáticos.
C
É o inventário oficial e sistemático das parcelas do município.
D
compõe a base geométrica de todos os cadastros temáticos do município, exceto os de ordem tributária.
E
articula exclusivamente o cadastro territorial com o sistema único de informações, o que torna as bases de dados de outras instituições inoperáveis.
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