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Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal...
Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva (Resolução no 12/92), na hipótese de uma Comissão Especial de Inquérito convocar uma autoridade para prestar depoimento, mas esta não atender à convocação no prazo estipulado pela Comissão, o seu Presidente
A
poderá requerer ao Poder Judiciário a apresentação coercitiva da autoridade que deverá ser ouvida.
B
deverá encaminhar cópias dos documentos do inquérito ao Ministério Público para as providências cabíveis.
C
poderá instaurar inquérito policial para apuração do crime de desobediência da autoridade que se recusou a atender a convocação.
D
poderá determinar a prisão da autoridade que se recusou a atender a convocação.
E
deverá instaurar processo interno perante a comissão de ética para apuração dos fatos.