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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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Quais das condutas abaixo são vedadas ao servidor público?
A
Ausentar-se do serviço durante o expediente, com autorização do chefe imediato.
B
Retirar, ainda que tenha a prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
C
Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
D
Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
E
Observar as normas legais e regulamentares.
A respeito da discussão dos projetos submetidos à apreciação pelo Plenário da Câmara dos Vereadores, nos termos da Resolução no 12/1992, assinale a alternativa correta.
A
Os Projetos de Lei deverão ser submetidos, preferencialmente, a duas discussões.
B
Os Projetos de Emenda à Lei Orgânica deverão ser submetidos, obrigatoriamente, a três discussões.
C
Os Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução serão submetidos a apenas uma discussão.
D
O Regime Extraordinário permite a redução do tempo da discussão à metade do previsto regimentalmente.
E
Os Pareceres, as Moções e os Requerimentos não estão sujeitos à discussão prévia.
No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal
A
dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.
B
exercer a direção superior da Administração Municipal.
C
apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos e dos demais serviços de natureza pública.
D
deliberar sobre a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
E
deliberar sobre as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
A correção das distorções no valor venal de imóveis em Caraguatatuba, que serve de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pode ser realizada a partir da revisão e atualização
A
da Planta Genérica de Valores Imobiliários.
B
do Projeto Organizacional Urbano.
C
da Carta de Valia Habitacional.
D
do Plano Piloto de Ocupação Territorial.
E
do Registro de Uso do Solo Residencial.
Com relação ao Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, nas seções referentes às divisas dos terrenos, analise os itens a seguir.
I. Os muros, fechos divisórios e muralhas de sustentação dos terrenos não podem ser constituídos de cercas-vivas
II. O proprietário ou responsável por um terreno, edificado ou não, deve construir muralhas de sustentação ou de revestimento de terras sempre que o nível do terreno for superior ao do logradouro.
III. A exigência de fechamento dos terrenos não edificados, com frente para vias e logradouros públicos, pode ser dispensada, uma vez autorizados pelos órgãos competentes, desde que o terreno seja gramado.
Está correto o que afirma em
A
II, somente.
B
III, somente.
C
I e II, somente.
D
I e III, somente.
E
II e III, somente.
Com relação ao Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir:
I. Exceto em situações específicas previstas no Código, o som ou ruído são proibidos no horário entre 22 e 8h.
II. O nível de intensidade máxima dos estampidos para utilização de fogos de artifícios é de 90 decibéis, nas condições de medição estabelecidas pelo Código.
III. É permitida a produção de equipamentos sonoros para propaganda eleitoral, conforme legislação específica e respeitadas as outras restrições impostas no Código.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
Em relação a emissões de autos de infração no Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir.
I. As omissões ou irregularidades no auto de infração não implicam necessariamente em nulidade do processo, quando dele constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.
II. A repartição competente não pode dispensar o auto de infração, mesmo quando a infração ou os elementos desta puderem ser apurados por procedimento regular ou ato próprio da administração.
III. Após emitido o auto de infração, o órgão fiscalizador devera emitir o termo de início de ação fiscal.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
III, somente.
D
I e II, somente.
E
I e III, somente.
O Estatuto do Servidor Público do Município de Caraguatatuba permite, em algumas condições, a acumulação remunerada de cargos públicos.
Uma dessas condições é, por exemplo, a acumulação de
A
dois cargos de professor.
B
dois cargos de fiscalização quaisquer.
C
um cargo de técnico de segurança do trabalho e outro de fiscal de posturas.
D
um cargo de técnico de segurança do trabalho e outro de fiscal de obras.
E
um cargo de fiscal de posturas e outro de assessor parlamentar.
Caso a Câmara Municipal de Itapeva pretenda aprovar uma proposição destinada a regular matéria de sua competência exclusiva, que produza efeitos externos, ela deverá fazê-lo por meio de um projeto de
A
lei, que dependerá de sanção do Prefeito.
B
decreto legislativo, que não depende de sanção do Prefeito.
C
resolução, que não depende de sanção do Prefeito.
D
resolução, que depende de sanção do Prefeito.
E
decreto legislativo, que depende de sanção do Prefeito.
Considerando as regras a respeito da proibição de acumulação remunerada de cargos e funções públicas, o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Itapeva (Lei no 1.777/2002) dispõe que, na hipótese de ser constatada uma acumulação proibida,
A
deverá o funcionário optar por um dos cargos ou funções exercidas, desde que não tenha havido má-fé.
B
o funcionário será sumariamente demitido do serviço público, uma vez que a má-fé é presumida.
C
o funcionário será exonerado da função exercida ou demitido do cargo que tiver assumido por último, caso comprovado que tenha havido má-fé.
D
se houve comprovação de má-fé, o funcionário perderá o primeiro cargo ou função, mas não ficará obrigado a restituir o valor do que tiver recebido.
E
o funcionário será exonerado do segundo cargo ou função, sendo obrigado a restituir o valor que recebera, ainda que não tenha havido má-fé.
O Plano Municipal de Educação da Estância de Campos de Jordão, aprovado pela Lei Nº 3.729/2015, com vigência por dez anos, de acordo com o artigo 2º, foi elaborado sob a coordenação da ___________, com a participação da sociedade, por intermédio do ____________e em conformidade com o ____________e demais legislações educacionais.
Complete o texto acima, assinalando entre as alternativas apresentadas, a única que o preenche corretamente.
A
Secretaria Municipal de Administração, Conselho Municipal de Educação e Lei Orgânica do Município.
B
Secretaria Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação e Plano Nacional de Educação.
C
Supervisão Educacional do Município, Fórum Municipal de Educação e Plano de Carreira do Magistério.
D
Secretaria Municipal de Educação, Gabinete do Poder Executivo e Princípio da Gestão Democrática da Educação Pública.
A respeito das sessões secretas, nos termos da Resolução no 012/1992, é correto afirmar que
A
são expressamente vedadas pela referida legislação.
B
podem ocorrer se houver motivo relevante, por proposta da Presidência ou deliberação de dois terços dos membros da Câmara.
C
durante sua realização, o Presidente determinará que pessoas estranhas aos trabalhos, exceto funcionários da Casa, sejam retiradas do recinto.
D
as atas das sessões, às quais deve-se garantir publicidade, devem registrar de forma genérica os acontecimentos e os procedimentos adotados.
E
iniciada a sessão, os Vereadores deliberarão, preliminarmente, sobre a possibilidade de permitir a participação de representantes da sociedade civil.
Hipoteticamente, Daniel é servidor público, agiu de má-fé, e sua conduta resultou em prejuízos à Administração Pública. Nos termos da Lei Municipal no 1.777/2002, é correto afirmar que o servidor deve
A
repor a importância do prejuízo causado à Administração Municipal ou a terceiros, desde que comprovada sua conduta através de procedimento administrativo.
B
reparar o prejuízo causado à Administração Municipal, independentemente de procedimento administrativo.
C
indenizar a Administração Municipal e os terceiros envolvidos, pelos danos materiais, a partir da notificação do fato ao seu superior hierárquico, dado que a má-fé é presumida.
D
ressarcir a Administração Pública, após a apuração dos prejuízos causados à Administração Pública, cujo procedimento não tem as mesmas garantias do processo administrativo.
E
sofrer redução salarial, na importância de até 30%, para ressarcir a Administração Pública, desde que comprovada sua conduta através de procedimento administrativo.
Conforme estabelecido no artigo 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro:
I - Constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a Sessão, confrontando-a com o livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto.
II - Fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente.
III - Ler a Ata e o expediente do Prefeito e de Diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário.
IV - Fazer a inscrição de oradores.
V - Superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da Sessão, assinando-a juntamente com o Presidente.
VI - Redigir e transcrever as Atas das Sessões Secretas.
VII – Assinar, com o Presidente, os atos da Mesa.
VIII- Auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento.
Executar as funções elencadas acima, compete ao:
A
Vice-Presidente da Câmara.
B
Segundo Secretário da Câmara.
C
Primeiro Secretário da Câmara.
D
Assistente Legislativo da Câmara.
Considerando o disposto na Lei Municipal no 1.777/2002, assinale a alternativa correta a respeito das faltas do servidor público municipal.
A
Falta justificada é aquela que o servidor alega o não comparecimento ao serviço por motivo de força maior, não podendo ser descontada.
B
O funcionário terá direito a 6 (seis) ausências anuais, no período de 12 (doze) meses no máximo duas por mês, que serão abonadas pelo chefe imediato.
C
Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do Serviço: por um dia, para doação de sangue, limitado a uma falta por mês.
D
Para justificação da falta, é vedada a exigência de prova do motivo alegado pelo funcionário, bastando sua declaração verbal ou escrita.
E
A autoridade competente decidirá sobre a justificação no prazo de 05 (cinco) dias, cabendo recurso para autoridade superior.
Após ser eleito para o cargo de Prefeito do Município de São Paulo, Tício é informado de que a Lei Orgânica da municipalidade faz referência ao Programa de Metas da gestão, que conterá, entre outras informações, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distritos da cidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
A
o Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas, em conformidade com a lei do Plano Diretor Estratégico e com a concordância da Câmara Municipal.
B
o resumo do Programa de Metas será publicado no Diário Oficial da Cidade, sendo certo que a consulta ao inteiro teor poderá ser requerida por qualquer interessado.
C
o Poder Executivo divulgará trimestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.
D
ao final de cada ano, o Prefeito encaminhará, à Mesa da Câmara Municipal, o relatório da execução do Programa de Metas.
E
o Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão até noventa dias após sua posse.
O Prefeito de São Paulo, muito preocupado em razão de a arrecadação tributária estar em patamar inferior ao esperado, determina que seus assessores apresentem soluções para sanar a dificuldade financeira vivenciada pelo ente federativo. Desta forma, são aventadas diversas possibilidades relacionadas aos impostos de competência municipal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que ingressa na competência da municipalidade o imposto sobre a
A
transmissão entre vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.
B
propriedade predial e territorial urbana.
C
doação de quaisquer bens e direitos.
D
propriedade territorial rural.
E
circulação de mercadorias.
O Prefeito de Jaboticabal pretende atribuir a um logradouro público do Município, que ficará localizado em um loteamento a ser brevemente registrado em Cartório, o nome de um cidadão jaboticabense, médico da cidade que ficou muito conhecido pelos seus feitos na sua área de atuação.
Nessa situação meramente hipotética, conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que
A
não poderá atribuir a denominação se o cidadão for vivo, ainda que pudesse ser efetivada antes de o loteamento ser registrado.
B
poderá atribuir a denominação se o cidadão não for vivo, mesmo antes do registro do loteamento, desde que aprovada pela Câmara Municipal.
C
não poderá atribuir a denominação, tendo em vista que o loteamento ainda não foi registrado.
D
poderá atribuir a denominação, antes do registro do loteamento, se o cidadão não estiver vivo, mas por meio de aprovação de lei ordinária.
E
poderá atribuir a denominação, mesmo de pessoa viva, antes do registro do loteamento, por meio de aprovação de lei ordinária.
Nos termos da redação atual da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara os Projetos concernentes
A
ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
B
ao zoneamento urbano.
C
à alienação de bens imóveis.
D
à autorização para obtenção de empréstimos de instituições financeiras.
E
à aprovação de representação, solicitando a alteração do nome do Município.
Analise as afirmações abaixo e assinale corretamente a correspondente sendo indicada como V (Verdadeira) ou F (Falsa), sobre os DEVERES dos servidores:
( ) Ser leal às instituições a que servir;
( ) Atender com presteza, apenas seus superiores hierárquicos.
( ) Representar contra legalidade, omissão ou abuso de poder.
A
F, F, V.
B
V, F, F.
C
V, F, V.
D
V, V, F.
E
Nenhuma das alternativas.
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