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Considerando o disposto na Lei Municipal no 1.777/2002...

Considerando o disposto na Lei Municipal no 1.777/2002, assinale a alternativa correta a respeito das faltas do servidor público municipal.


A

Falta justificada é aquela que o servidor alega o não comparecimento ao serviço por motivo de força maior, não podendo ser descontada.


B

O funcionário terá direito a 6 (seis) ausências anuais, no período de 12 (doze) meses no máximo duas por mês, que serão abonadas pelo chefe imediato.


C

Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do Serviço: por um dia, para doação de sangue, limitado a uma falta por mês.


D

Para justificação da falta, é vedada a exigência de prova do motivo alegado pelo funcionário, bastando sua declaração verbal ou escrita.


E

A autoridade competente decidirá sobre a justificação no prazo de 05 (cinco) dias, cabendo recurso para autoridade superior.