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No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem...
No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal
A
dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.
B
exercer a direção superior da Administração Municipal.
C
apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos e dos demais serviços de natureza pública.
D
deliberar sobre a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
E
deliberar sobre as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.