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Caso a Câmara Municipal de Itapeva pretenda aprovar uma...
Caso a Câmara Municipal de Itapeva pretenda aprovar uma proposição destinada a regular matéria de sua competência exclusiva, que produza efeitos externos, ela deverá fazê-lo por meio de um projeto de
A
lei, que dependerá de sanção do Prefeito.
B
decreto legislativo, que não depende de sanção do Prefeito.
C
resolução, que não depende de sanção do Prefeito.
D
resolução, que depende de sanção do Prefeito.
E
decreto legislativo, que depende de sanção do Prefeito.