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De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Municipal de São Carlos, são princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal, EXCETO:
A
o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, que é o atendimento do interesse público.
B
a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.
C
o servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
D
ao ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, o servidor deverá prestar um compromisso solene de acatamento e observância das regras previstas neste Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.
E
a publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto de Magistério de Areias:
I. Os profissionais do Magistério poderão obter licenças, a critério da Administração Pública, mesmo que conflitantes com a CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas para tratamento de saúde, nojo, gala, licença gestante, licença paternidade e acidente de trabalho
II. Os integrantes do Quadro do Magistério Municipal não poderão faltar ao serviço sem causa justificada.
III. Os integrantes do quadro do magistério terão a falta, por ocasião do seu aniversário, justificada de acordo com Lei Municipal vigente.
Está correto:
A
Apenas II
B
Apenas I e III
C
Apenas II e III
D
I, II e III
A Lei Municipal n.º 9.159, de 17 de janeiro de 2018, institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa. Com base nisso, assinale a alternativa que descreve de forma CORRETA uma Diretriz/Resolução da Conferência Municipal da Pessoa Idosa a qual integra essa lei.
A
Garantir o cumprimento do Código de Acessibilidade, com fiscalização adequada e permanente, a fim de garantir a segurança e evitar a aplicação de multas ou embargos.
B
Viabilizar recursos para aquisição de lotes e construção de moradias adaptadas às necessidades da pessoa idosa.
C
Substituir todos os semáforos temporizados, os quais são de difícil visualização, por semáforos especiais para maior segurança na travessia do pedestre.
D
Solicitar que as empresas de ônibus apresentem boa sinalização interna e externa nos ônibus, com indicação dos principais pontos do percurso ao lado da porta lateral.
Segundo o Código de Obras do Município de Peruíbe, Lei Complementar n° 123/2008, nenhuma construção, reforma, ampliação ou demolição de edificação poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, que deverão ter altura mínima de
A
1,80 m.
B
2,00 m.
C
2,20 m.
D
2,50 m.
E
2,80 m.
A respeito do local de plantio da arborização viária previsto pela Lei complementar nº 14, assinale a alternativa que apresenta a distância (espaçamento) a ser respeitada no plantio de uma muda da outra para árvores de pequeno porte:
A
Espaçamento mínimo de 2,00 metros.
B
Espaçamento mínimo de 4,00 metros.
C
Espaçamento mínimo de 6,00 metros.
D
Espaçamento mínimo de 8,00 metros.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito às disposições da Lei no 2.660/2009 do Município de Guararema, que disciplina a atualização da forma de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
A
O imposto será lançado na dependência da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas que visem a utilização do imóvel.
B
Os prestadores de serviços de gerência e administração imobiliária, registrados como tais no cadastro de prestadores de serviços, poderão requerer que a entrega dos avisos de lançamentos, relativos aos imóveis por eles administrados, seja feita no seu estabelecimento, até 15 de dezembro de cada exercício, caso em que será desnecessária a anuência dos respectivos contribuintes, em razão dos poderes de representação outorgados.
C
Ficam excluídos da incidência do imposto os imóveis destinados à produção rural, desde que o interessado, demonstre e comprove, ser ele produtor rural devidamente cadastrado nos órgãos competentes e em atividade no exercício anterior, dentro dos parâmetros estabelecidos por Lei Municipal.
D
A concessão das isenções e imunidades previstas na legislação tributária municipal referentes ao imposto não se condiciona à quitação dos débitos dos exercícios anteriores que, independentemente da concessão da benesse fiscal, continuarão em aberto e passíveis de inscrição na Dívida Ativa.
E
Os valores unitários do metro quadrado de construção e de metro quadrado de terreno, constantes da Planta Genérica de Valores, serão reajustados, para fins do imposto, a cada dois anos com base na variação do maior índice, dentre os reconhecidos como oficiais, a ser calculado e divulgado em decreto do Poder Executivo.
De acordo com a Lei complementar nº 14, assinale qual é a expressão que indica os ferimentos provocados na vegetação de porte arbóreo tendo, como possível consequência sua morte.
A
Danificação.
B
Supressão.
C
Sacrifício.
D
Destruição.
Dentre as alternativas abaixo, assinale como é definido o índice de Ocupação - IO, segundo a Lei Complementar nº 850:
A
É a relação entre área de projeção da edificação e área do terreno.
B
É a relação entre área construída e área de terreno.
C
É a relação de habitante por hectare de área privada e pública.
D
É o número de habitantes por hectare.
Assinale a alternativa correta, nos termos do Decreto Estadual nº 12.342/1978, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.
A
É vedada a disposição de esgotos nas praias e nos corpos de água, em qualquer caso.
B
No que diz respeito às instalações prediais de água e esgoto, é permitida a interligação de instalações prediais internas entre prédios situados em lotes distintos.
C
Para fins de desinfecção ou de prevenção contra contaminações, à água distribuída através de sistemas de abastecimento dever· ser adicionado, obrigatoriamente, teor conveniente de cloro ou equivalente em seus compostos.
D
A critério do proprietário da obra, reforma ou construção, as águas pluviais poderão ser despejadas nas redes de esgoto.
E
Os poços de suprimento de água considerados inservíveis e as fossas, que não satisfizerem às exigências do Decreto, poderão ser aproveitados para outras finalidades.
Analise as assertivas a seguir, de acordo com a Lei municipal de Araraquara Nº 10.110 que dispõe, no âmbito do município de Araraquara, sobre a organização das estruturas administrativa e hierárquica do Poder Executivo Municipal apresentando competências da Secretaria Municipal de Cultura.
I- Administrar os equipamentos culturais e do patrimônio histórico e artístico do Município.
II- Promover a coleta, guarda, gestão, conservação e preservação de documentos e demais peças que compõem a memória e o acervo artístico, histórico, arqueológico e cultural do Município, bem como promover o acesso da população aos acervos, arquivos, museus e bibliotecas do Município.
III- Realizar a cobertura jornalística das audiências concedidas pelo Prefeito Municipal com a imprensa nacional, regional e internacional.
IV- Promover a administração de pessoal, em consonância com a política de recursos humanos da ação de governo do Município, desde a seleção e admissão de pessoal, assim como todo ato e fato atinentes à vida funcional do servidor.
O(s) item(ns) que apresenta(m) competência(s) exclusivamente da Secretaria Municipal de Cultura de Araraquara é(são):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Os itens I, II e III.
D
Os itens I, II e IV.
A Lei Municipal n.º 9.161, de 17 de janeiro de 2018, instituiu o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Paleontológico, Etnográfico, Arquivístico, Bibliográfico, Artístico, Paisagístico, Cultural e Ambiental do Município de Araraquara- SP. Acerca dessa lei, assinale a alternativa que contém uma das diretrizes relacionada à preservação do patrimônio arquitetônico.
A
Realizar diagnóstico da paisagem natural e construída da cidade, iniciando pela área periférica em direção ao centro.
B
Elaborar, anualmente, um conjunto de projetos relativos à conservação do patrimônio arquitetônico municipal, recurso do qual é definido em discussão nas plenárias anuais do Orçamento Participativo.
C
Elaborar, semestralmente, um conjunto de projetos relativos à preservação do patrimônio arquitetônico municipal, recurso do qual é definido em discussão nas plenárias mensais da câmara municipal.
D
Desenvolvimento de política de exceção para imóveis de interesse histórico e cultural, contemplando a regulamentação para: operação urbana para área de interesse e projeto de intervenção urbanística em áreas de interesse histórico e cultural.
O turismo é um importante transformador de economias e sociedades, promove inclusão social e gera oportunidades de emprego e renda. Nesse contexto, no município de Araraquara-SP, instituiuse o Plano Municipal de Políticas Públicas para o Turismo (Lei Municipal n.º 9.280/2018). Com base no que é disposto nessa lei, deve-se:
A
Propor a abertura dos museus aos sábados, domingos e feriados.
B
Fortalecer o circuito turístico urbano através de parceria público-privada para infraestrutura básica em áreas públicas.
C
Articular com as forças de segurança pública para intensificação de segurança em roteiros turísticos rurais, com objetivo de dar segurança ao turista e comunidade local.
D
Criar um roteiro de turismo histórico que contemple a Matriz São Bento e o Museu a Céu Aberto.
Assinale a assertiva que apresenta o inciso acrescido na lei municipal de Araraquara Lei n° 7.953, de 6 de junho de 2013, através da Lei municipal nº 8.949, de 28 de abril de 2017.
A
Anuir previamente à execução de projetos, programas e editais que utilizem recursos públicos, bem como acompanhar os seus respectivos processos de prestação de contas.
B
Propor instrumentos para estimular a democratização e a descentralização das atividades de formação, produção e difusão artístico-culturais no município, assegurando a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística.
C
Aprovar critérios de agendamento dos teatros e espaços públicos de exposição artístico-cultural.
D
Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação da cultura no município.
De acordo com a Lei Municipal no 3.090/2015 de Guararema, a Meta 8 corresponde à “aumentar gradativamente as matrículas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, inclusive a oferecida de forma integrada à Educação de Jovens e Adultos, por meio do regime de colaboração com o Estado e a União”. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das estratégias propostas para atingir essa meta.
A
Separar o atendimento do Ensino Médio da formação profissional para os povos do campo de modo a assegurar profundidade pela delimitação.
B
Reduzir de forma gradual a taxa de conclusão média dos cursos de Educação Profissional em prol da taxa de conclusão média dos cursos de Educação Universitária.
C
Fomentar a implantação e/ou expansão da oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na modalidade de Educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à Educação profissional pública e gratuita.
D
Intervir junto às entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema de saúde para a oferta de matrículas de baixo custo de Educação Profissional Técnica de Nível Básico.
E
Substituir a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, incluída a integrada à Educação de Jovens e Adultos, na Rede Pública Estadual de Ensino, por iniciativas públicas totalmente municipalizadas e locais.
Um imóvel urbano no município de Peruíbe permaneceu sem uso por mais de uma década, tendo o proprietário deixado de pagar o IPTU há mais de cinco anos. Nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 692/77, artigo 26-A), aplica-se a esse imóvel o instituto da
A
tributação progressiva no tempo.
B
usucapião especial de imóvel urbano.
C
concessão de uso especial para fins de moradia.
D
arrecadação de imóveis urbanos privados abandonados.
E
alíquota progressiva do IPTU, em relação ao valor do imóvel.
Mercadorias não perecíveis foram apreendidas pela fiscalização do município de Peruíbe em um evento não autorizado e permanecem no depósito da Prefeitura há mais de dois meses. Nos termos do Código de Posturas do município, o material apreendido
A
será inutilizado e adequadamente descartado, respeitadas as normas sanitárias e ambientais.
B
será distribuído entre os funcionários do setor, com prioridade para a equipe que realizou a apreensão.
C
será declarado patrimônio do município, cabendo recurso do proprietário da mercadoria apreendida no prazo de 60 dias a partir da data da publicação dessa declaração.
D
permanecerá no depósito até que os interessados venham retirá-lo, pagando as multas devidas e passando, a partir do terceiro mês, a incidir taxa de permanência no depósito proporcional ao volume ocupado.
E
será doado ao Fundo Social de Solidariedade ou levado a leilão público, sendo a renda obtida nesse leilão aplicada na indenização das multas e despesas incorridas pela Prefeitura e o restante doado ao Fundo Social.
Infratores e demais responsáveis por infrações a disposições do Código de Posturas do município de Peruíbe serão penalizados administrativamente mediante aplicação sucessiva, conforme o caso, pela ordem, das sanções:
A
notificação, autuação, multa, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva.
B
notificação preliminar, multa, apreensão de material, produto ou mercadoria, interdição temporária ou definitiva das atividades e demolição.
C
admoestação verbal, advertência escrita, autuação, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva das atividades e demolição.
D
admoestação verbal, advertência escrita, notificação, autuação, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva, e demolição.
E
notificação, autuação, multa, apreensão de material, produto ou mercadoria e/ou interdição, temporária ou definitiva, e prisão administrativa.
Suponha-se que um conjunto de entidades e de atores de destaque na sociedade local, em uma cidade do estado de São Paulo, fosse formalmente denunciado por, durante a pandemia da Covid-19, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visavam prevenir a transmissão do vírus SARS-COV2 e sua disseminação. Nos termos do artigo 570 do Código Sanitário Estadual e, sem prejuízo de sanções de natureza civil ou penal eventualmente aplicáveis, tal conduta seria passível, conforme o caso, de pena de
A
multa por infração ao Código Sanitário e, no caso de atividades estabelecidas em imóveis regularmente aprovados, cassação do habite-se.
B
advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização e/ou multa, por infrações sanitárias.
C
advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização, multa e prisão administrativa, por infrações sanitárias.
D
prisão administrativa e interdição dos estabelecimentos envolvidos, além de multa por infração ao Código Sanitário.
E
notificação preliminar, admoestação verbal e advertência escrita.
No caso da não vedação das aberturas e a presença de entulho e restos de materiais no passeio, o Poder Executivo Municipal
A
executará o serviço correspondente ao exigido pela lei, cobrando seu custo dos responsáveis, cabendo, no caso do entulho, multa.
B
executará o serviço correspondente ao exigido pela lei, cobrando seu custo em dobro dos responsáveis, cabendo, nos dois casos, multa.
C
aplicará multa progressiva mensal até que sejam sanadas as irregularidades, inscrevendo-se, em caso de não pagamento em 180 dias, o valor das multas na dívida ativa do município.
D
aplicará multa progressiva quinzenal até que sejam sanadas as irregularidades, inscrevendo-se, em caso de não pagamento em 60 dias, o valor das multas na dívida ativa do município.
E
aplicará multa progressiva quinzenal até que sejam sanadas as irregularidades e executará o serviço correspondente, caso o valor acumulado das multas atinja o seu custo estimado, a ser cobrado judicialmente do proprietário.
No Artigo 14 do Código Sanitário do Estado de São Paulo (LEI Nº 10.083/ 1998), lê-se:
Toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se:
Observe os incisos abaixo:
I - proteção contra as enfermidades transmissíveis e as crônicas;
II - prevenção de acidentes e endemias;
III - redução dos fatores de estresse psicológico e social;
IV - preservação do ambiente do entorno;
V - uso adequado da edificação em função da sua finalidade;
VI - respeito a grupos humanos invioláveis.
Alguns deles podem não estar de acordo com o que conta no Artigo 14 da Lei 10.083/1998.
Assinale a alternativa com o julgamento correto a respeito dos incisos acima:
A
II, IV, V e VI estão corretos
B
I, III, IV e V estão corretos
C
Apenas I e VI estão corretos
D
Apenas III e IV estão corretos
E
Todos estão corretos
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