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Em relação à Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os direitos e vantagens, o funcionário terá direito ao gozo de 30 dias consecutivos de férias, anualmente, de acordo com a escala organizada pelo órgão competente. Sendo assim, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público terá o funcionário direito às férias.
(_) É facultado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
(_) Ao fixar a escala de férias, o órgão competente levará em consideração, sempre que possível, o pedido do funcionário.
A
C - E - C.
B
E - E - C.
C
E - C - E.
D
C - E - E.
Jerônimo é servidor empregado público do Município de Tatuí e decidiu se candidatar à presidência do sindicato de sua categoria. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, é correto afirmar que Jerônimo terá direito à estabilidade no emprego desde o
A
registro de sua candidatura no sindicato, até um ano após o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei.
B
dia em que tomar posse na presidência do sindicato, até um ano após o término do mandato, salvo se cometer falta grave definida em lei.
C
registro de sua candidatura no sindicato, até um ano após o término do mandato, se eleito, mesmo se cometer falta grave.
D
dia em que tomar posse na presidência do sindicato, até último dia do respectivo mandato, salvo se cometer falta grave definida em lei.
E
registro de sua candidatura no sindicato, até o último dia do respetivo mandato, salvo se cometer falta grave definida em lei.
Conforme a Lei complementar nº 895 que altera a Lei complementar nº 889, uma propriedade urbana, edificada ou não, com área total do terreno superior a 1.000m² (mil metros quadrados) e que apresenta um Percentual de Projeção de Copa da Vegetação Arbórea Existente em relação à área da Propriedade acima de 10% até 20%, está apta ao Percentual de Isenção do IPTU no valor de:
A
0%.
B
10%.
C
15%.
D
20%.
Suponha que um Vereador do Município de Monte Alto tenha apresentado projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, que foi votado na Câmara de Vereadores em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, tendo a emenda sido promulgada diretamente pela Mesa da Casa.
Nessa situação hipotética, considerando o processo legislativo aplicável ao caso, é correto afirmar que a referida emenda à lei Orgânica Municipal
A
violou o devido processo legislativo, tendo em vista que apresentou vício de iniciativa e não obedeceu ao quórum mínimo para a aprovação da emenda.
B
está de acordo com o devido processo legislativo, tendo observado corretamente as exigências quanto à iniciativa, aprovação e promulgação.
C
violou o devido processo legislativo no tocante à iniciativa e em relação à promulgação, que foi efetivada sem que o projeto fosse enviado à sanção do Prefeito.
D
violou o devido processo legislativo somente no tocante ao vício de iniciativa, pois um único Vereador não tem poderes para propor emenda à Lei Orgânica Municipal.
E
violou o devido processo legislativo somente no que tange ao quórum mínimo para aprovação da emenda à Lei Orgânica Municipal.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante:
Assinale a alternativa correta.
A
Controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder
B
Controle interno, e pelo sistema de transparência de cada poder
C
Anuência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
D
Concessão de Medida Liminar Judicial
A respeito da Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O funcionário público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (1ª parte). No caso de extinção do cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em indisponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
São normas complementares das leis e decretos, exceto:
A
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.
C
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades judiciárias.
D
os convênios celebrados entre o município, a União e o Estado.
Sobre a possibilidade de acumulação de cargos, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professores.
B
É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
C
Caso haja compatibilidade de horários, será possível a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
D
É vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
E
Ainda que haja compatibilidade de horários, será vedada a acumulação remunerada de cargo de professor com outro técnico ou científico.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aparecida, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Legislativo no Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
B
O número de vereadores em cada legislatura será no máximo de 30 (trinta), a ser fixado de acordo com o número de habitantes estimado pelo órgão oficial de recenseamento, até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição.
C
Cabe privativamente ao presidente da Câmara dos Vereadores a convocação de Sessão Extraordinária, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
D
Cabe exclusivamente ao presidente da Câmara dos Vereadores a convocação de Sessão Extraordinária, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
E
As Sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
De acordo com o estatuto dos servidores públicos do RASCUNHO município, é correto afirmar:
A
a nomeação para cargo que deva ser provido em caráter temporário, dependerá de habilitação prévia em concurso público de provas, respeitada a ordem de registro dos candidatos habilitados.
B
em nenhuma hipótese será promovido o servidor em estágio probatório. Ao servidor é assegurado o direito de recorrer das condições, quando entender que tenha sido preferido.
C
readmissão é o reingresso do servidor exonerado no serviço público municipal sem direito a ressarcimento de prejuízo.
D
reversão é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou mental do servidor e dependerá sempre de exame médico oficial.
E
é assegurada a estabilidade somente ao servidor, que após a sua nomeação por concurso, contará com mais de cinco anos de efetivo serviço.
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, o suplente de Vereador será convocado no caso de vaga. No entanto, na hipótese de não haver suplente, o Presidente da Casa deverá
A
determinar a realização de novas eleições diretas em 90 dias para preencher a vaga.
B
realizar eleições indiretas em 30 dias para a escolha de um novo Vereador.
C
comunicar o fato dentro de 48 horas diretamente ao Juiz Eleitoral do Município.
D
comunicar ao Prefeito, e este indicará pessoa de sua confiança para ocupar a vaga.
E
convocar o candidato com mais votos obtidos nas últimas eleições para ocupar a vaga.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lorena, o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas e deve votar nos seguintes casos, EXCETO:
A
Quando julgar necessário a computação de seu voto em matérias de maior importância.
B
Na eleição da mesa.
C
Quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de maioria qualificada dos membros da Câmara.
D
Quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
Inaugurada a fase do Expediente o Presidente da Câmara de Lorena/SP, determinará a leitura das matérias a quem?
A
Ao Vice – Presidente
B
Exclusivamente ao Primeiro Secretário
C
A qualquer vereador
D
A um dos Secretários a sua escolha
A Lei no 3292/2019, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Guararema, estabelece em seu artigo 58 que, entre outros, são direitos dos docentes do Quadro do Magistério Público Municipal:
A
frequentar cursos, em seu horário de trabalho e sem prejuízo de vencimentos, de aperfeiçoamento que visem à melhoria de seu desempenho pessoal e profissional, além de gozo de férias semestrais de trinta dias e um terço de remuneração, conforme Estatuto do Magistério.
B
receber, por meio do serviço especializado de Saúde, assistência ao exercício profissional, além de participar das eleições dos membros do Conselho Nacional de Educação, quando convocado.
C
participar do processo de definição, planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; retirar-se do local de trabalho no horário de expediente, sem prévia autorização do superior imediato, visando realizar denúncias ou receber atendimento em órgãos municipais.
D
participar como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que afetam o processo educacional e ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico - pedagógico independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito.
E
reunir-se para tratar de assuntos de interesse da categoria e da Educação, admitindo-se, para tanto, prejuízo das atividades escolares, além de dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-financeiro suficientes e adequados para exercer suas funções.
Acerca do licenciamento de atividades comerciais e industriais no Município de Araçariguama/SP, e com base na legislação vigente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa com a sequência correta.
(_) Todo contribuinte promoverá sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes após o início de suas atividades, devendo manter as informações atualizadas.
(_) O proprietário de estabelecimento licenciado apenas será obrigado a demonstrar o alvará de funcionamento ao agente de fiscalização que possuir autorização judicial.
(_) O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
A
F-V-V.
B
F-F-V.
C
V-F-V.
D
F-V-F.
E
V-F-F.
Sobre as taxas dos serviços de Controle de Zoonoses, previstas pela Lei Municipal no 2.814/2011, assinale a alternativa correta.
A
A taxa será cobrada a partir da lavratura de auto de infração.
B
A receita proveniente deverá ser destinada ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente.
C
O recolhimento das taxas deve ocorrer através de guias próprias emitidas pela Prefeitura Municipal, no ato do protocolo.
D
Haverá isenção para animais domésticos, como cães e gatos.
E
O valor da taxa para animais selvagens e exóticos será o dobro da cobrada para equinos.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Serão abonadas as faltas, até o máximo de 12 por ano, desde que não excedam 2 por mês, quando o funcionário, por moléstia ou por motivo relevante, achar-se impossibilitado de comparecer ao serviço (1ª parte). O funcionário estável ficará em disponibilidade, com vencimentos integrais, quando o cargo for extinto por lei e não se tornar possível seu aproveitamento imediato em outro equivalente (2ª parte).
.
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Sobre a Lei Orgânica do Município e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As leis e os atos municipais administrativos de efeitos externos deverão ser publicados, para que produzam seus efeitos regulares.
B
O município manterá sistema de registro de seus atos, por meio de livros ou de outros meios que atinjam o objetivo, devidamente oficializados.
C
É permitida à administração pública direta e indireta, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
D
Toda obra pública de qualquer esfera do governo só poderá ser iniciada e executada mediante observação prévia da legislação municipal pertinente.
E
Cabe ao Executivo, sob pena de responsabilidade, o embargo de obra iniciada e executada ilegalmente, sempre que tomar conhecimento, seja ela pública ou particular.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Alto, as sessões
A
ordinárias compõem-se de três partes: Expediente; Ordem do Dia; e Explicação Pessoal, sendo que esta última terá a duração máxima de trinta minutos, prorrogável uma única vez pelo mesmo período de tempo.
B
extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, poderão realizar-se em qualquer hora e dia, salvos os domingos e feriados, e nela não haverá Expediente, nem Explicação Pessoal, devendo ser convocada de forma pessoal e escrita.
C
extraordinárias da Câmara, ao ser convocada implicará a imediata inclusão do projeto, constante da convocação, na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, exceto do parecer das Comissões Permanentes.
D
secretas poderão ensejar interrupção da sessão pública, a retirada do recinto e das dependências da Casa dos funcionários da Câmara e representantes da imprensa, e, também, a interrupção da gravação dos trabalhos, quando houver.
E
solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal e serão destinadas às solenidades cívicas e oficiais, podendo ser realizadas fora do recinto da Câmara, devendo ser realizada a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior.
Uma das habilidades do pensamento que norteia o Currículo da Cidade de Guararema pode ser nomeada e descrita corretamente da seguinte forma:
A
compreender (compreensão): reproduzir com exatidão uma informação que lhe tenha sido dada, seja ela uma data, um relato, um procedimento, uma fórmula, ou uma teoria.
B
criar (síntese): confrontação de um dado, de uma informação, de uma teoria, de um produto etc., com um critério ou conjunto de critérios, na busca de outra forma de pensar.
C
avaliar (avaliação): processos nos quais o indivíduo reúne elementos de informação para compor algo novo que terá, necessariamente, traços individuais distintos e aprofundados.
D
analisar (análise): separar uma informação em elementos e estabelecer relações entre eles, identificar aspectos centrais de uma proposição, verificar a sua validade, constatar possíveis incongruências lógicas.
E
lembrar (conhecimento): requer elaboração (modificação) de um dado ou informação original – usar uma informação original e ampliá-la, reduzi-la, representá-la de outra forma ou prever consequências resultantes da informação original.
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