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Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, pertence ao Município de Pindamonhangaba, na forma da Constituição Federal e de sua Lei Orgânica, o percentual de
A
21,5%.
B
22,5%.
C
23%.
D
25%.
E
27,5%.
Segundo estabelece o Código Tributário de Pindamonhangaba, verificando-se omissão não dolosa ou qualquer infração de lei ou regulamento fiscal, de que possa resultar evasão de receita, expede(m)-se contra o infrator, para que no prazo de até 8 dias regularize a situação,
A
Auto de Infração e Imposição de Multa.
B
Notificação Preliminar.
C
Aviso de Regularização.
D
Aviso de Inscrição na Dívida Ativa.
E
Admoestação de Pendência Tributária.
No Município de Pindamonhangaba, exceto nos corredores comerciais, na Zona Predominantemente Residencial, o número máximo de pavimentos das edificações e a sua altura máxima são, respectivamente,
A
2 e 8 m.
B
2 e 12 m.
C
3 e 10 m.
D
3 e 12 m.
E
4 e 15 m.
O zoneamento urbano de Pindamonhangaba
A
é estabelecido no Código de Posturas do Município, que define usos conformes e não conformes e critérios de convivência de vizinhança.
B
foi definido no Plano Diretor Participativo do município, tendo a Classificação de Atividades no Zoneamento Urbano sido objeto de lei complementar específica.
C
consta da Lei Orgânica do Município, cujos dispositivos são detalhados e regulamentados por decreto do executivo municipal, o qual define as categorias de uso e os parâmetros urbanísticos de cada zona de uso.
D
é objeto de lei específica, chamada Lei de Zoneamento do Município, que contém tanto o mapeamento e definição das Zonas quanto os parâmetros urbanísticos e as categorias de uso a elas aplicáveis.
E
limita-se a excluir, na Lei Orgânica do Município, determinados usos incômodos, especialmente o industrial, das zonas central e exclusivamente residencial, e estabelecer a possibilidade de instalação desses usos, mediante medidas de controle, de modo a maximizar a liberdade econômica no município.
A partir dos encaminhamentos propostos pela XI Conferência Municipal de Assistência Social, instituiu-se o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Assistência Social (Lei Municipal n.º 9.168/2018), composto por 40 (quarenta) diretrizes. Com relação a esse Plano Municipal, é CORRETO afirmar que:
A
A execução do Plano Municipal de Políticas Públicas para a Assistência Social será realizada de forma gradativa, intermitente e transversal, sob a articulação da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular, e as despesas com a sua execução ocorrerão por conta das dotações orçamentárias das secretarias afins, suplementadas, se necessário, e conforme a legislação em vigor.
B
A execução de obras de investimentos serão objeto de sucessão nas plenárias semestrais do Orçamento Participativo.
C
Uma das diretrizes desse Plano é aumentar a oferta de cursos profissionalizantes para a população de baixa renda, com critério de baixa escolaridade e focando em cursos que atendem à demanda de mão de obra do município.
D
Uma das diretrizes desse Plano é adequar os CRAS existentes em áreas mais periféricas nos bairros e criação de novos CRAS em áreas impassíveis socialmente no munícipio.
No município de Araraquara-SP, o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Cultura é descrito na Lei Municipal n.º 9.228, de 28 de março de 2018. Pode-se afirmar que faz parte desse Plano as seguintes diretrizes, EXCETO:
A
Promover o tombamento de bens materiais e imateriais de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental.
B
Realizar o mapeamento das iniciativas de economia criativa e solidária, formais e informais, e de seus respectivos produtos e serviços para ampla divulgação e identificação de oportunidades para a dinamização e consolidação dessas iniciativas [Mapeamento dos Artistas].
C
Criar e organizar uma incubadora pública para estimular e apoiar a criação de novas iniciativas de economia criativa e solidária e contribuir para consolidação das existentes.
D
Criar, organizar e estruturar espaço fixo e permanente para a exposição, a articulação e a comercialização de produtos e de serviços culturais das diversas linguagens, assim como a realização de atividades artísticas, servindo como polo multiplicador e irradiador de manifestações artísticas itinerantes [Casa do Artista].
A Lei Municipal n.º 9.263, de 9 de maio de 2018, instituiu o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Mulher no município de Araraquara-SP. Com base nessa lei, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da diretriz abaixo:
“Projeto interligado entre o ______________ e o ______________ para atender crianças e adolescentes que sofreram violência sexual ou presenciaram violência doméstica”
A
Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher; Centro de Referência da Mulher.
B
Conselho Tutelar; Centro de Referência da Mulher.
C
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ministério Público.
D
Juizado da Infância e da Juventude; Ministério Público.
De acordo com o art. 105, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a alternativa que apresenta situação que o Prefeito Municipal de Araraquara NÃO pode realizar.
A
Firmar contrato com empresas privadas que não tenham relação com o Município.
B
Patrocinar causas em defesa do Município ou suas entidades descentralizadas.
C
Ser sócio de empresa que não tenha contratos com o Município.
D
Exercer cargo em entidades da Administração direta da União.
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I – Ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
II – Ao servidor é proibido atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
A respeito dos projetos, com base no Regimento Interno da Câmara de Salto, analise as afirmativas a seguir:
I. Os projetos de lei complementar ou ordinária são destinados a regular as matérias que dependem de aprovação da Câmara, sem a sanção do Prefeito.
II. Os projetos de decreto legislativo visam regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, para produzir efeitos externos.
III. Os projetos de resolução destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, sobre o que deva a Câmara pronunciar-se para produzir efeitos internos.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara D’Oeste estabelece que a remuneração do Vereador será fixada pela Câmara Municipal, para a próxima legislatura antes da próxima eleição e que obedecerá a um limite máximo para o seu valor. Nesse sentido, portanto, é correto afirmar que essa antecedência mínima para a sua fixação será de
A
um mês antes da eleição, e o teto será a remuneração em espécie do Prefeito.
B
um mês antes da eleição, e o teto será a remuneração em espécie do Governador.
C
dois meses antes da eleição, e o teto será a remuneração em espécie do Presidente da República.
D
três meses antes da eleição, e o teto será a remuneração em espécie do Presidente da Câmara Municipal.
E
três meses antes da eleição, e o teto será a remuneração em espécie do Prefeito.
Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, julgue as afirmativas a seguir acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis no Município de Americana/SP, e assinale a alternativa correta:
I. O imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso ou gracioso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
II. Incluem-se na hipótese de incidência do imposto a dação em pagamento e a permuta de bens imóveis e dos direitos a eles relativos.
III. O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Apenas II está correta.
Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Americana/SP:
A
O imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de lista prevista na Lei, desde que constitua a atividade preponderante do prestador.
B
A depender do serviço prestado, as alíquotas do tributo podem variar de 1 a 6% sobre a base de cálculo.
C
A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço ou ao estabelecimento e da forma de sua contratação.
D
O imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
E
O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Nos termos do Artigo 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Batatais, a Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Sobre o tema, é correto afirmar que a função
A
administrativa consiste em deliberar por meio de leis, emendas à Lei Orgânica, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.
B
de fiscalização externa é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado, compreendendo: apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito; acompanhamento das atividades financeiras do Município; julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
C
de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores não se exercendo sobre os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.
D
legislativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento, estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Nos termos do artigo 36 do Regimento Interno, assinale a alternativa que contempla corretamente as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Batatais.
A
I - Constituição e Justiça; II - Fiscalização e Controle; e III - Saúde e Educação.
B
I - Justiça e Redação; II - Fiscalização e Controle; e III - Saúde, Esporte e Lazer.
C
I - Comissão Parlamentar de Inquérito - I - Justiça e Redação; e III - Fiscalização e Controle.
D
I - Justiça e Redação; II - Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos; e III - Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.
Sobre as Sessões Ordinárias, considerando a organização da pauta da Ordem do Dia, é correto afirmar que
A
as propostas de Moção têm prioridade em relação a análise dos Vetos.
B
a disposição da matéria da Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência especial, adiamento ou vista, mediante requerimento apresentado, durante a ordem do dia e aprovado pelo Plenário, sem preceder de discussão.
C
havendo duas matérias de igual classificação, a prioridade de análise é dada segundo a ordem cronológica de antiguidade, dando-se preferência as mais novas.
D
a análise de propostas de emenda à Lei Orgânica tem prioridade em relação a análise dos Vetos.
É servidor público, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Guarujá, exceto:
A
pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo.
B
pessoa admitida em caráter temporário, nos moldes do disposto na Constituição Federal.
C
pessoa terceirizada de empresa que presta serviços para Administração Pública.
D
pessoa legalmente investida em cargo em comissão de livre provimento e exoneração.
Com base na regulamentação da Lei Municipal sobre a Higiene Pública, avalie as proposições adiante e assinale a alternativa correta:
I. A fiscalização da higiene no abastecimento de água domiciliar e na coleta e disposição de esgotos compete exclusivamente à Prefeitura Municipal.
II. Os sanitários não deverão ter comunicação direta com refeitório, cozinha, copa e despensa, sendo proibido o uso dos mesmos para fins alheios aos que se destinam.
III. É proibida a utilização de plantas reconhecidas pelos órgãos competentes como venenosas, em tapumes, cercas vivas e arborização de pátio sem prévia licença do Poder Público Municipal.
A
Apenas III está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas I e III estão corretas.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a _________ para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
A
nomeação
B
readaptação
C
transferência
D
recondução
O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva ________________, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
Complete com a alternativa correta.
A
da Câmara
B
do Prefeito
C
do Vice-Prefeito
D
do judiciário
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