Imagem de fundo

Segundo estabelece o Código Tributário de Pindamonhangaba...

Segundo estabelece o Código Tributário de Pindamonhangaba, verificando-se omissão não dolosa ou qualquer infração de lei ou regulamento fiscal, de que possa resultar evasão de receita, expede(m)-se contra o infrator, para que no prazo de até 8 dias regularize a situação,


A

Auto de Infração e Imposição de Multa.


B

Notificação Preliminar.


C

Aviso de Regularização.


D

Aviso de Inscrição na Dívida Ativa.


E

Admoestação de Pendência Tributária.