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Segundo estabelece o Código Tributário de Pindamonhangaba, verificando-se omissão não dolosa ou qualquer infração de lei ou regulamento fiscal, de que possa resultar evasão de receita, expede(m)-se contra o infrator, para que no prazo de até 8 dias regularize a situação,
Auto de Infração e Imposição de Multa.
Notificação Preliminar.
Aviso de Regularização.
Aviso de Inscrição na Dívida Ativa.
Admoestação de Pendência Tributária.