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Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre...
Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, pertence ao Município de Pindamonhangaba, na forma da Constituição Federal e de sua Lei Orgânica, o percentual de
A
21,5%.
B
22,5%.
C
23%.
D
25%.
E
27,5%.