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Nos termos do artigo 74 do Regimento Interno o Serviço Administrativo competente, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer munícipe que tenha legitimo interesse, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. O prazo previsto para atendimento das requisições é de
A
30 (trinta) dias úteis.
B
15 (quinze) dias úteis.
C
10 (dez) dias úteis.
D
7 (sete) dias úteis.
Considerando os processos de votação descritos no Regimento Interno, é correto afirmar que o processo que consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, cujo presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo em seguida a necessária contagem e a proclamação do resultado é denominado
A
Processo de votação simbólico.
B
Processo de votação nominal.
C
Processo de votação por aclamação.
D
Processo de votação por unanimidade.
A respeito da disciplina que a Lei Orgânica do Município de Guararema reserva à Saúde, é correto afirmar que
A
as instituições privadas poderão participar, em caráter supletivo, do Sistema de Saúde Municipal, devendo as providas de finalidade lucrativa demonstrar a completa aplicação dos recursos recebidos pela Administração na prestação do serviço público.
B
é vedado ao Poder Público intervir ou desapropriar os serviços de saúde desenvolvidos por entidades privadas.
C
são obrigatórias a inspeção e a assistência médica, odontológica e psicológica nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município.
D
o Município deverá investir, anualmente, até 10% (dez por cento) da receita resultante de impostos em programas de saúde.
E
o Município não dispõe de competência para regulamentar e fiscalizar o serviço de saúde desenvolvido pela iniciativa privada em seus domínios, por se tratar de atribuição do Estado-membro.
O art. 5o (quinto) da Lei no 3135/2016, que dispõe sobre a instituição e organização do sistema municipal de ensino de Guararema e dá outras providências, define que, dentre outros, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
A
valorização da experiência extraescolar, consideração com a diversidade étnico-racial e a garantia do padrão de qualidade.
B
definição do método construtivista de ensino como metodologia oficial do município, bem como a promoção de estratégias ativas e significativas de aprendizagens.
C
adoção da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como currículo oficial da Rede Municipal, além da gratuidade da educação escolar em estabelecimentos autorizados.
D
valorização do profissional da Educação, o desenvolvimento da heteronomia no estudante e a promoção da educação compensatória, equitativa e meritocrática.
E
respeito à liberdade e apreço à tolerância, a desvinculação entre Educação Escolar e o trabalho, além da erradicação da evasão escolar e da repetência.
Para fins das disposições da Lei no 2.636/2009 do Código de Obras Municipal, o documento emitido a pedido do interessado, assistido por profissional habilitado, mediante processo administrativo, quando da aprovação de projeto de movimento de terra, contenção de talude, instalação de tanque enterrado ou execução de caixa d`água enterrada, é denominado Alvará de:
A
Reforma.
B
Construção.
C
Conclusão.
D
Obra de Terra.
E
Funcionamento.
A Lei no 3.264 de 2018 dispõe sobre a Feira Livre Municipal de Guararema. Quanto ao funcionamento da feira, é correto afirmar que:
A
é permitido ao feirante ocupar mais de uma barraca desde que tenha produtos distintos.
B
cabe ao feirante perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar seu equipamento, caso haja necessidade.
C
é possível colocar ou expor mercadorias fora dos limites da área permitida, ou em contato direto com o solo, desde que seja para venda.
D
é permitido ao feirante exercer suas atividades na forma de rodízio com outros feirantes, desde que cadastrados no mesmo grupo de comércio ou em grupos diferentes.
E
poderão ser utilizados anteparos laterais e na parte de trás da barraca, para proteção das mercadorias, dos feirantes, desde que obedeçam à padronização visual, definida pela Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico.
Medusa era Vereadora no Município de Monte Alto, mas veio a ter seu mandato regularmente cassado pela Câmara Municipal.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que, no tocante à vaga de Medusa na Casa Legislativa,
A
deverá ser preenchida pelo seu suplente, que deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, mas, na hipótese de não haver suplente, deverão ser convocadas novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias.
B
será convocado o seu suplente que deverá tomar posse dentro do prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
C
será convocado o seu suplente, mas, na hipótese de não haver suplente, o Presidente da Câmara Municipal comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito horas), ao Tribunal Regional Eleitoral.
D
deverá ser preenchida pelo seu suplente, que deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, mas, na hipótese de não haver suplente, a sua vaga somente será preenchida nas próximas eleições.
E
será convocado o seu suplente, mas, na hipótese de não haver suplente, o Presidente da Câmara Municipal convocará o candidato a Vereador não eleito com maior número de votos na última eleição.
No tocante à Câmara de Vereadores de Monte Alto, o Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal estipula que as contas da sua Mesa compor-se-ão de:
A
balancetes mensais e balanço geral anual, que deverão ser encaminhados ao Plenário da Câmara Municipal para apreciação, discussão e votação.
B
balancetes mensais, que deverão ser apresentados ao Plenário e balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas.
C
balancetes mensais, que deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas e balanço geral anual, que deverá ser encaminhado ao Plenário pelo Presidente da Casa Legislativa Municipal.
D
documentos contábeis, que deverão ser submetidos mensalmente ao Tribunal de Contas e comprovantes de receitas e despesas orçamentárias, que deverão ser submetidos anualmente ao Plenário.
E
disponibilidade de caixa e comprovantes de despesas, que deverão ser encaminhados mensalmente ao Prefeito para apresentação perante o Tribunal de Contas.
A Lei Orgânica do Município de Araras dispõe que cabe às comissões, em matéria de sua competência, convocar para prestar, pessoalmente e no prazo de trinta dias, informações sobre assunto previamente determinado:
A
Prefeito; Vice-Prefeito; Secretário Municipal; dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo município; Procurador do município.
B
Prefeito; Vice-Prefeito; dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo município.
C
Secretário Municipal; dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo município; Procurador do município.
D
Prefeito; Vice-Prefeito; Secretário Municipal.
Segundo a Lei Municipal no 2.572 que dispõe sobre intervenção em calçadas e vias públicas: “O passeio público ou qualquer via pública do sistema de circulação e transporte do Município, quando destruído para implantação de redes subterrâneas ou área que importe em destruição do piso, pelo método não destrutivo (MND) ou método destrutivo (MD), deverá ser recomposto na sua totalidade e com o mesmo revestimento existente...” seguindo determinados requisitos.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um dos requisitos estabelecidos nessa lei, para o caso de calçadas sem acesso a veículo de passeio ou comerciais.
A
Lastro de brita com espessura de 2 cm.
B
Concreto de fck 15 MPa com espessura de, no mínimo, 10 cm.
C
Lastro de brita com espessura de 5 cm.
D
Concreto de fck 15 MPa com espessura de, no mínimo, 8 cm.
E
Lastro de brita com espessura de 10 cm.
Segundo a Lei Municipal no 2.636, que institui o Código de Obras Municipal, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma de suas definições.
A
Lacração: ordem e ato de abertura da obra ou serviço que teve prosseguimento apesar de estar embargado.
B
Beiral: prolongamento da cobertura que se sobressai das paredes internas da edificação.
C
Demolição: derrubamento parcial de uma edificação.
D
Pé-direito: distância vertical medida entre o piso acabado do ambiente até o piso acabado do ambiente do piso superior acima.
E
Área útil da unidade: espaço contido pela linha que contorna as faces externas das paredes que fazem divisa com as áreas comuns ou das paredes externas e os eixos das paredes entre unidades contíguas.
Considerando as características e funções do Centro Artesanal Dona Nenê, estabelecidas pela Lei no 3.483, de 08 de junho de 2022, é correto afirmar que:
A
a gestão municipal não tem autorização para solicitar exclusão de produtos expostos por artesão, pois estes têm permissão de expor e vender aquilo que produzirem.
B
as permissões de uso do espaço serão concedidas a artesãos e trabalhadores manuais residentes no Município de Guararema, desde que tenham cadastro em instâncias federais, estaduais e municipais.
C
o artesão autorizado a expor e vender seus produtos neste espaço deverá recolher mensalmente uma taxa proporcional às suas vendas para manutenção da limpeza e conservação do espaço.
D
quando houver mais artesãos que o espaço comporta será feito um rodízio mensal para que todos os permissionários possam expor e vender seus produtos.
E
trata-se de um espaço democrático porque qualquer morador de Guararema pode expor e vender produtos de artesanato próprio ou de terceiros.
Sobre as Leis Complementares e Ordinárias, assinale a alternativa a INCORRETA.
A
As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
B
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica de Pirassununga.
C
Considera-se complementar a lei concernente ao Estatuto dos Servidores Municipais.
D
As leis complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de cinco dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável na maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
E
Os projetos de lei complementar somente terão iniciada sua tramitação após vinte dias de sua publicação na imprensa.
Assinale a alternativa que corresponda a um tipo de licença e/ou afastamento que não podem ser utilizados no estágio probatório.
A
Licença por motivo de doença em pessoa da família.
B
Licença para desempenho de mandato classista.
C
Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
D
Afastamento para exercício de mandato eletivo.
E
Afastamento para estudo ou missão no exterior.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As promoções serão processadas por _____________, constituído(a) pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, em que terão participação obrigatória o responsável pelo Órgão do Pessoal e o ____________.
A
Reunião Especial | Administrador
B
Conselho Especial | Administrador
C
Reunião Especial | Procurador
D
Comissão Especial | Procurador
As Comissões Processantes da Câmara Municipal de Lorena/SP serão compostas de ________ membros sorteados entre os Vereadores desimpedidos.
Complete a frase com a alternativa correta:
A
Cinco membros
B
Quatro membros
C
Três membros
D
Seis membros
De acordo com a Lei Municipal nº 18.053/2016, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos estratégicos que orientam a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor.
A
Conter o processo de expansão horizontal da aglomeração urbana.
B
Aumentar a necessidade de deslocamento, equilibrando a relação entre os locais de emprego e de moradia.
C
Unificar o abastecimento de água, a coleta e o tratamento ambientalmente adequados dos esgotos e dos resíduos sólidos.
D
Abarcar glebas, em áreas dotadas de infraestrutura e transportes coletivos, em quantidade suficiente para atender ao déficit acumulado.
E
Limitar as redes de transportes coletivo e os modos não motorizados, racionalizando o uso de automóvel.
Assinale a alternativa correta acerca do Processo Contencioso, conforme disciplinado pelo Código Tributário do Município de Guararema.
A
Na hipótese de notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, o contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá impugná-lo até 10 dias contados da notificação.
B
Caso haja necessidade de ser realizada perícia ou fiscalização no local, o responsável pelo lançamento ou pela autuação poderá requerer a providência, justificando o motivo, caso em que deverá ser realizada no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período.
C
Da decisão de primeira instância, contrária ao contribuinte, caberá recurso de ofício, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 dias, contado da decisão de primeira instância.
D
Em uma só petição, poderão ser reunidos recursos referentes a mais de uma decisão, desde que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, ainda que não proferidas no mesmo processo.
E
Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor equivalente a 15 UFM (quinze Unidades Fiscais do Município).
De acordo com o Art. 7º da Lei Municipal nº 9.383, o Programa Municipal de Educação Ambiental está integrado a diversos Programas de Educação Ambiental do Ministério da Educação (MEC) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Assinale, das alternativas abaixo, a que NÃO está entre os programas mencionados como integrantes do programa municipal, segundo essa normativa.
A
Sala Verde.
B
Conferência Nacional Infanto-Juvenil de Meio Ambiente na Escola.
C
Com-Vidas, Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida nas Escolas.
D
Programa Agenda Sustentável nas Escolas.
De acordo com o estabelecido pela Lei nº 13.944/2006, que dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município – APREM e dá outras providências, assinale a alternativa correta acerca da definição adotada para o Sistema de Saneamento Ambiental.
A
Tipo de pavimentação que possibilita maiores índices de infiltração de águas pluviais no solo, seja pela porosidade do próprio material que compõe o pavimento, pelas juntas com material granular (areia), ou pela alternância com vegetação rasteira (grama).
B
É a relação existente entre a área coberta por vegetação arbórea ou arbustiva de um determinado terreno e a sua área total.
C
Conjunto de políticas, de ações e de infraestruturas que compreendem os sistemas de abastecimento de água, de coleta, afastamento e tratamento de esgotos de coleta e destinação final adequada de resíduos sólidos, e de drenagem de águas pluviais, sem causar erosões e outros danos ambientais.
D
Determinada área de terreno que drena água, partículas de solo e material dissolvido para uma seção de saída comum, situada ao longo de um corpo da água.
E
Dispositivo de infiltração no solo destinado a absorver as águas pluviais incidentes em um determinado lote ou em determinada área, com o intuito de minimizar o impacto e reduzir o volume de águas que se conectam ao sistema público de drenagem ou cujo escoamento possa comprometer a integridade do meio ambiente.
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