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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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A respeito do regime dos bens públicos imóveis, previsto na Lei Orgânica do Município de Guararema, é correto afirmar que
A
é dispensada autorização legislativa para que o Prefeito aliene os bens imóveis que estejam sob a gestão do Poder Executivo.
B
depende de voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal as votações que tenham como matéria as aquisições de bens imóveis.
C
a concessão do direito real de uso de bens imóveis será realizada mediante prévia avaliação e licitação na modalidade concorrência, sendo vedada a dispensa do procedimento licitatório.
D
a venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação de obra pública independe de prévia autorização legislativa.
E
a concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidade escolar, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
De acordo com a Lei Municipal no 2.137/2002, os atos referentes à gestão dos recursos públicos destacados ao Fundo Municipal de Saúde são de competência
A
exclusiva do Secretário Municipal de Saúde.
B
exclusiva do Prefeito Municipal.
C
privativa do gerente do Fundo.
D
do Secretário Municipal da Saúde e do Gerente do Fundo, em conjunto do com o Prefeito.
E
do Secretário Municipal de Finanças.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - TCM SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa - 2023
Com base no Decreto Municipal no 53.623/12, que trata das medidas de garantia de acesso à informação no âmbito da Administração do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
O direito de acesso à informação não impõe ao gestor público o trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas, cabendo em situações dessa natureza disponibilizar ao requerente as informações da mesma forma em que estão arquivadas ou registradas no órgão ou entidade.
B
O pedido de acesso à informação pode ser realizado por qualquer pessoa física ou jurídica que, domiciliada no Município de São Paulo, apresente requerimento devidamente fundamentado e que atenda às formalidades exigidas pela legislação.
C
O dever de transparência ativa impõe aos gestores a obrigação de divulgar as informações econômicas relativas a pessoas jurídicas privadas que celebrem contratos com a Administração, ainda que sua divulgação possa representar vantagem competitiva para outros concorrentes privados.
D
Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso da informação ao requerente será realizado em até 20 (vinte) dias, hipótese em que a autoridade administrativa indicará o local e horário em que o acesso poderá ser realizado.
E
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, Vice-Prefeito, seus cônjuges ou companheiros e filhos serão classificadas no grau ultrassecreto e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da publicação do ato que realizar a sua classificação.
Conforme o Decreto Municipal n° 57.776, de 2017, para fins de aplicação dos índices de ocupação e aproveitamento do solo no município de São Paulo, considera-se área construída não computável aquela que, entre outras, atenda à seguinte regra:
A
no compartimento de uso comum de apoio ao uso da edificação, localizado no pavimento destinado a estacionamento de veículos, o vestiário de usuário de bicicleta deve ter área máxima de 30 m2 para os usos residenciais.
B
em prédios residenciais, admitem-se as áreas cobertas de uso comum, destinadas ao lazer, desde que não ultrapassem a área máxima de 6 m² por habitação.
C
no pavimento térreo, sem vedação, de prédio de uso não residencial, admite-se o fechamento do controle de acesso das caixas de escada da edificação e dos compartimentos de apoio, limitado a 10% da área total do pavimento.
D
nas coberturas de bombas nos postos de combustíveis, desde que sem vedação, admite-se o avanço de até 20% dos recuos permitidos.
E
o mobiliário definido como jirau, constituído de estrado ou passadiço ou piso similar, inclusive em estrutura metálica, deve limitar-se a 250 m2.
Com relação as obras irregulares no Município de Areias, não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado:
Assinale a alternativa incorreta:
A
Quando iniciar obra sem a devida licença da Prefeitura Municipal;
B
Quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar;
C
Quando o imóvel estiver ameaçado de desabamento;
D
Quando houver embargo ou interdição.
Com base na legislação municipal de Araçariguama/SP, a edificação de torre destinada à instalação de antena de transmissão de radiação eletromagnética, telefonia celular ou fixa, radio telecomunicações e similares dependerá de autorização:
A
do Gabinete do Prefeito.
B
da Secretaria de Comunicação.
C
da Controladoria Geral do Município.
D
da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Meio Ambiente e Agricultura.
E
da Secretaria de Habitação.
A regulamentação das normas e a relação de trabalho do funcionalismo público do Município de Areias/SP está prevista em que lei municipal?
A
Lei Complementar nº 05/2014;
B
Lei Complementar nº 15/2017;
C
Lei Complementar nº 34/2022;
D
Lei Complementar nº 21/2018.
O servidor público do Município de Areias/SP que venha a ser afastado preventivamente no procedimento disciplinar perderá__________ de seus vencimentos.
A
2/3 (dois terços);
B
¼ (um quarto);
C
½ (metade);
D
1/5 (um quinto).
Segundo a Lei Complementar no 134/2007 do município de Jaguariúna, é “proibido o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral”. Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo
A
não superior a 2 horas, sendo os responsáveis pelos materiais depositados na via pública, obrigados a advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
B
não superior a 3 horas, sendo os responsáveis pelos materiais depositados na via pública, obrigados a comunicar a prefeitura ou órgão responsável para que providenciem a devida sinalização de advertência, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
C
não superior a 1 hora, sendo os responsáveis pelos materiais depositados na via pública, obrigados a advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito, além de comunicar a Prefeitura ou órgão responsável pela fiscalização.
D
não superior a 3 horas, sendo os responsáveis pelos materiais depositados na via pública, obrigados a advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
E
não superior a 4 horas, sendo os responsáveis pelos materiais depositados na via pública, obrigados a comunicar a prefeitura ou órgão responsável para que providenciem a devida sinalização de advertência, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
Conforme Lei Orgânica do Município de Guarujá, dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos, nos termos previstos em lei, compete privativamente:
A
à controladoria Geral do Município.
B
à câmara Municipal.
C
à advocacia Geral do Município.
D
ao poder Judiciário.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Guarujá, nenhum serviço ou obra que exija alteração nas guias ou escavações na pavimentação dos logradouros públicos poderá ser feito sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto:
A
quando se tratar de reparos de emergência nas instalações ali situadas
B
por determinação legal.
C
se garantida a integridade física do logradouro público.
D
se o serviço ou obra for aprovado pela Câmara dos Vereadores em sessão extraordinária.
Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guarujá, as funções gratificadas são aquelas criadas por lei, em número, atribuições e remuneração certos, cujo exercício destina-se, exclusivamente, aos servidores ocupantes de cargo em provimento efetivo que venham a exercer funções de direção, chefia e assessoramento que não justifiquem a criação de cargos em comissão. A contar da publicação do ato de investidura, tornar-se-á sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de:
A
72 (setenta e duas) horas.
B
30 (trinta) dias.
C
15 (quinze) dias.
D
48 (quarenta e oito) horas.
Em relação à DAÇÃO EM PAGAMENTO, o interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída, obrigatoriamente, por servidores
A
lotados na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
B
lotados na Secretaria Municipal de Finanças, na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
C
lotados na Secretaria Municipal de Finanças, na Secretaria Municipal de Turismo e na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
D
lotados na Secretaria Municipal de Finanças, na Procuradoria do Município e na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
De acordo com a Responsabilidade civil dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É dever do Servidor Público atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, sem ressalvadas.
( ) É dever do Servidor Público ser assíduo ao serviço.
( ) É dever do Servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
A
F- F -F
B
V- V- F
C
F - V -V
D
F- V - F
E
F -F -V
Considere que João tomou posse em cargo vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Guararema/SP e, por ter se dedicado ao longo da vida a estudos sobre a gestão da saúde básica, deseja integrar o Conselho Municipal da Saúde. Como ingressou no serviço público há pouco tempo, possui dúvidas sobre competência, composição e funcionamento do Conselho, motivo pelo qual se dirige ao setor de pessoal da Secretaria para sanar suas dúvidas. Com base na Lei Municipal no 2.136/2002, poderá ser informado a João, de forma correta, que
A
as funções de membro do Conselho serão consideradas relevantes ao serviço municipal, mas não é válido efetuar o pagamento de remuneração aos seus membros pelos serviços prestados.
B
o mandado dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondução.
C
o Conselho conta, na sua composição, com cinco trabalhadores da saúde pública municipal, eleitos por escrutínio secreto dentre seus pares.
D
o Presidente do Conselho Municipal de Saúde será indicado pelo Secretário de Saúde e nomeado pelo Prefeito.
E
o membro suplente, quando presente o titular do Conselho, não poderá discutir os temas previstos em pauta.
Com relação às penalidades previstas na Lei Municipal no 2.564/2009, que trata do combate ao Aedes aegypti e Aedes albopictus, transmissores da dengue, febre amarela e encefalite equina, assinale a alternativa correta.
A
A multa pode ser entre 100 e 1000 vezes o valor nominal da UFM.
B
A Autoridade Sanitária notificará o autuado, que receberá Auto de Imposição de Penalidade de Multa, com a advertência expressa para pagamento em até 10 (dez) dias úteis.
C
Havendo reincidência, a multa será aplicada triplicada.
D
A cada nova reincidência, a multa será dobrada em relação àquela imediatamente anterior.
E
Os recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Combate à dengue e à febre amarela.
Dentre a legislação municipal de Araraquara-SP, encontra-se a Lei n.º 10.443/2022, que institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude. O documento prevê diretrizes que têm por objetivo assegurar direitos específicos para a juventude, como o direito à cidadania, direito à educação, direito ao trabalho e à renda, direito à saúde, direito à cultura etc. Com base nessa lei, assinale a alternativa que corresponde a uma diretriz que objetiva assegurar à juventude o direito à saúde.
A
Criação de olimpíada interescolar com várias questões relacionadas às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) para aproximar a juventude.
B
Acompanhamento público para mães adolescentes (por exemplo, psicológico) imediatamente após o parto.
C
Criação de CAPES Jovem para amparar e cuidar da saúde física de jovens vítimas de acidentes ou acometidos por doenças que, de qualquer forma, prejudicaram sua mobilidade.
D
Campanhas de atualização da Caderneta de Vacinação de Crianças e Adolescentes.
A Lei nº 9.621/2019, que instituiu o Plano Municipal do Meio Ambiente, da cidade de Araraquara, é composta por 24 diretrizes extraídas a partir dos encaminhamentos propostos pela Conferência Municipal do Meio Ambiente. No título II - Cidade Sustentável e Participação Popular, são ações a serem implementadas, EXCETO:
A
Incentivar parcerias público-privadas para reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e manutenção efetiva, com resposta mais rápida nas denúncias de degradação do meio ambiente.
B
Criar programas de incentivo à utilização de energias alternativas e reaproveitamento de água, readequação dos programas já existentes e exigência dessa técnica para os novos prédios públicos e privados que surgirem.
C
Proporcionar capacitação, facultativa ao servidor público, nas áreas de meio ambiente, agroecologia e sustentabilidade.
D
Proporcionar incentivo do uso de bicicletas para os servidores públicos e sociedade civil.
Sobre o Plano Municipal de Políticas Públicas para a População LGBT (LGBTQIA+), assinale a alternativa CORRETA que contém uma diretriz da Cultura e Lazer:
A
Promover ações de qualificação para o trabalho, a partir das demandas da Assessoria de Políticas LGBT para o ingresso ou retorno ao mercado de trabalho.
B
Garantia de apresentações de artistas LGBTs nos eventos artísticos municipais, em editais e oficinas direcionados à temática LGBTQIA+ com fomento e incentivo para criação de uma cooperativa de artistas LGBTQIA+ para viabilizar CNPJ que possibilite disputa de editais por artistas da cidade.
C
Criação e implementação do ambulatório destinado a pessoas travestis, transgêneros e transexuais de acordo com as normas nacionais.
D
Criar um Programa voltado para indivíduos LGBTQIA+ que vivem e/ou convivem com IST – AIDS.
As leis complementares exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da _______________ dos membros da Câmara.
Complete com a alternativa correta.
A
Maioria simples
B
Maioria absoluta
C
Metade
D
Nenhuma das alternativas acima
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