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De acordo com o Código de Posturas do Município de Guarujá...
De acordo com o Código de Posturas do Município de Guarujá, nenhum serviço ou obra que exija alteração nas guias ou escavações na pavimentação dos logradouros públicos poderá ser feito sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto:
A
quando se tratar de reparos de emergência nas instalações ali situadas
B
por determinação legal.
C
se garantida a integridade física do logradouro público.
D
se o serviço ou obra for aprovado pela Câmara dos Vereadores em sessão extraordinária.