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Com base na legislação municipal de Araçariguama/SP, a edificação de torre destinada à instalação de antena de transmissão de radiação eletromagnética, telefonia celular ou fixa, radio telecomunicações e similares dependerá de autorização:
do Gabinete do Prefeito.
da Secretaria de Comunicação.
da Controladoria Geral do Município.
da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Meio Ambiente e Agricultura.
da Secretaria de Habitação.