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Conforme Lei Orgânica do Município de Guarujá, dar posse ao...
Conforme Lei Orgânica do Município de Guarujá, dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos, nos termos previstos em lei, compete privativamente:
A
à controladoria Geral do Município.
B
à câmara Municipal.
C
à advocacia Geral do Município.
D
ao poder Judiciário.