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O Decreto 47.400/2002 regulamenta dispositivos da Lei Estadual (SP) 9.509/1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, entre outras medidas.
Assinale a alternativa que associa corretamente a Modalidade de Licenciamento Ambiental, sua definição e prazo de validade previstos no decreto.
A
Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Prazo de validade de 2 a 10 anos.
B
Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. Prazo de validade de 6 meses a 6 anos.
C
Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação. Prazo de validade de 2 meses a 5 anos.
D
Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Prazo de validade de até 5 anos.
E
Licença de Operação (LO): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. Prazo de validade de até 10 anos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Areias, a legislatura (mandato dos vereadores) terá o período de:
A
4 anos
B
6 anos
C
3 anos
D
2 anos
Assinale a alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, contempla corretamente duas hipóteses em que o Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste ou seu substituto terá direito a voto.
A
Na votação de projeto de lei complementar e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
B
Na votação para convocação extraordinária da Câmara Municipal e na deliberação sobre a criação de comissões especiais de inquérito.
C
No exame de veto oposto pelo Prefeito e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
D
Na votação de projeto de lei complementar e na eleição da Mesa Diretora.
E
No exame de veto oposto pelo Prefeito e na deliberação para a criação de comissões especiais de inquérito.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Americana/SP, são competências privativas da Câmara Municipal, EXCETO:
A
julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara.
B
autorizar referendo e convocar plebiscito.
C
decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
D
autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias.
E
julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, nos casos previstos em lei.
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I. do Prefeito Municipal;
II. da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;
III. de 1/4 (um quarto), no mínimo, dos vereadores;
IV. do Vice-Prefeito Municipal.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Segundo o Plano de Carreira do Magistério de Areias, Lei 02/2020, os critérios de avaliação no estágio probatório são:
A
Relacionamento com as crianças e comunidade, participação de reciclagens, conhecimentos pedagógicos
B
Idoneidade moral; disciplina, assiduidade, dedicação, eficiência
C
Adaptação as normas da Secretaria de Educação, experiencias anteriores,
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
A referida Lei determina que lote edificável para fins urbanos é uma porção de terra com localização e configuração definidas, com pelo menos, uma divisa lindeira a logradouro público e, além de outros requisitos, os seguintes elementos de infraestrutura básica, EXCETO:
A
rede de energia elétrica e iluminação pública.
B
rede de esgotos sanitários.
C
rede de distribuição de água potável.
D
pavimentação.
E
unidade básica de saúde e escola pública municipal.
Acerca da manutenção dos terrenos não edificados no Município, e de acordo com a Lei Municipal nº 961/2001, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.
( ) É obrigatória a construção de muros nos terrenos não edificados, situados na área urbana do Município, dispensada licença prévia do Executivo Municipal.
( ) Contanto que não venha a prejudicar a vizinhança, o alinhamento dos muros fica a critério do proprietário do imóvel.
( ) No fechamento dos terrenos é vedado o emprego de plantas venenosas, cercas eletrificadas, pregos, vidros ou materiais que possam causar dano aos transeuntes.
A
F – F – V.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
V – V – F.
E
F – V – F.
É o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade:
A
Plano Municipal de Saneamento Básico.
B
Manual Municipal de Posturas Públicas.
C
Plano Diretor.
D
Lei de Uso e Ocupação do Solo.
E
Código de Obras e Edificações.
Suponha que uma empresa pública controlada pela Prefeitura do Município de São Paulo, cujo objeto social consiste na realização de obras de engenharia civil, pretenda realizar uma obra pública no território do município. Neste contexto, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal, que a prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município
A
não ficam dispensadas da prévia submissãos aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação, pois a dispensa se aplica apenas às autarquias e fundações públicas.
B
não ficam dispensadas da prévia submissão aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação, pois a dispensa se aplica apenas às autarquias.
C
não ficam dispensadas da prévia submissão aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação, pois a dispensa se aplica apenas à União e ao Estado.
D
deverão ser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização com outros serviços ou obras previstos ou em andamento.
E
ficam dispensadas da prévia submissão aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação.
De acordo com a Lei no 13.614/2003, assinale a alternativa correta sobre as obrigações do permissionário que obtém a permissão de uso das vias públicas.
A
O permissionário deve iniciar as obras e serviços aprovados no prazo de 12 meses, contado da data da lavratura do Termo de Permissão de Uso.
B
O permissionário está isento do pagamento de qualquer contrapartida financeira ao Município de São Paulo pela utilização das vias públicas.
C
O permissionário é o único responsável pela gestão do planejamento e execução das obras de manutenção dos equipamentos de infraestrutura urbana já instalados e a instalar.
D
O permissionário não deve realizar qualquer nova obra ou benfeitoria na área cedida, sem a prévia e expressa aprovação da Municipalidade.
E
O permissionário pode utilizar a área cedida para qualquer finalidade, desde que não cause impacto urbanístico ou ambiental.
Do ponto de vista do zoneamento municipal de Mirassol, segundo a legislação de uso do solo, a implantação, em zona residencial ZR1, situada no setor urbano 11, dos usos (i) bares e lanchonetes restaurantes, com área construída inferior a 100 m², e (ii) casas noturnas e salões de festa, com área construída inferior a 100 m², é
A
permitida, em ambos os casos.
B
(i) permitida e (ii) tolerada, desde que esses usos não sejam prejudiciais ou incômodos, em ambos os casos.
C
(i) tolerada, desde que esses usos não sejam prejudiciais ou incômodos e (ii) proibida.
D
tolerada, desde que esses usos não sejam prejudiciais ou incômodos, em ambos os casos.
E
proibida, em ambos os casos.
Conforme a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão isolados ou de carreira. Os cargos de carreira são os que se integram em classe. O que são os cargos isolados?
A
São os que podem integrar em classes e correspondem à certa função.
B
São os que não podem integrar em classes e não correspondem à determinada função.
C
São os que não podem integrar em classes e correspondem à certa e determinada função.
D
São os que podem integrar em classes e correspondem à certa e determinada responsabilidade.
Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Angatuba, as taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização efetiva Ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. São taxas compreendidas no município de Angatuba, exceto:
A
Taxa para custeio da iluminação pública.
B
Taxa de execução de muros e calçadas.
C
Taxa de emplacamento.
D
Taxa de limpeza pública.
E
Taxa de conservação de vias públicas.
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o que é proibido ao funcionário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou tornar-se solidário com elas.
(_) Pleitear como procurador ou intermediário junto às repartições municipais, mesmo quando se tratar de interesse de parentes até segundo grau.
A
C - E.
B
E - C.
C
C - C.
D
E - E.
A fiscalização municipal de posturas do município de Pindamonhangaba recebeu denúncia de que uma banca de comércio ambulante regularmente licenciada dispôs suas mercadorias, em um logradouro público da cidade, de modo que dificulta o trânsito de pedestres no passeio público no qual está instalada. Constatada a procedência da denúncia, a fiscalização, nessas condições, deverá
A
notificar o ambulante para desobstruir a via, aplicando advertência escrita, com multa, em caso de reincidência, de um salário mínimo.
B
aplicar ao infrator multa de 10% a 50% do salário mínimo regional.
C
apreender a banca e a mercadoria que obstrui o logradouro público, sem aplicação de multa.
D
apreender a banca e a mercadoria que obstrui o logradouro público e aplicar ao infrator multa de 40% a 80% do salário mínimo regional.
E
apreender a banca e a mercadoria que obstrui o logradouro público, aplicar ao infrator multa de 40% a 80% do salário mínimo regional e abrir processo de cassação da licença do ambulante.
Nos termos do ordenamento legal do município de Pindamonhangaba, a fiscalização de posturas, como parte do sistema de fiscalização, integra
A
o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e deve ter caráter pedagógico, preventivo, educativo e punitivo.
B
o Sistema Único de Segurança Pública, trabalhando em conjunto com a Guarda Municipal e com as polícias Civil e Militar.
C
o Sistema Único de Saúde, cuidando de minimizar os riscos à vida e à saúde da população e ao meio ambiente.
D
a Rede de Monitoramento de Conformidade, que abrange todas as formas de controle da aplicação da legislação municipal.
E
o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), como órgão técnico e executivo municipal da aplicação das políticas e regulamentos de proteção ambiental.
De acordo com o Artigo nº 221 - As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que recebem auxílio ou subvenções do Município:
A
são obrigadas a atender o SUS.
B
deverão estar cadastradas no SUAS.
C
tem como obrigatoriedade possuir registro CEBAS.
D
deverão requisitar anualmente autorização legislativa para receber subvenções municipais.
Determina a Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo
A
pela Câmara de Vereadores.
B
pelo Prefeito.
C
pelo Secretário das Finanças.
D
pelo Secretário da Administração Tributária.
E
pelo Órgão Gestor do Orçamento.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem objetivos de Piratininga:
A
Construir uma sociedade livre, injusta e solidária.
B
Garantir o desenvolvimento municipal.
C
Erradicar a pobreza, a marginalização e ampliar as desigualdades sociais.
D
Promover o bem de todos, com preconceitos de origem, raça, religião, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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