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A referida Lei determina que lote edificável para fins...
A referida Lei determina que lote edificável para fins urbanos é uma porção de terra com localização e configuração definidas, com pelo menos, uma divisa lindeira a logradouro público e, além de outros requisitos, os seguintes elementos de infraestrutura básica, EXCETO:
A
rede de energia elétrica e iluminação pública.
B
rede de esgotos sanitários.
C
rede de distribuição de água potável.
D
pavimentação.
E
unidade básica de saúde e escola pública municipal.