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Determina a Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba...
Determina a Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo
A
pela Câmara de Vereadores.
B
pelo Prefeito.
C
pelo Secretário das Finanças.
D
pelo Secretário da Administração Tributária.
E
pelo Órgão Gestor do Orçamento.