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Assinale a alternativa que, segundo a Lei Orgânica...
Assinale a alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, contempla corretamente duas hipóteses em que o Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste ou seu substituto terá direito a voto.
A
Na votação de projeto de lei complementar e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
B
Na votação para convocação extraordinária da Câmara Municipal e na deliberação sobre a criação de comissões especiais de inquérito.
C
No exame de veto oposto pelo Prefeito e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
D
Na votação de projeto de lei complementar e na eleição da Mesa Diretora.
E
No exame de veto oposto pelo Prefeito e na deliberação para a criação de comissões especiais de inquérito.