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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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Urbanizações para sítios ou chácaras de recreio e aglomerados com característica de área urbana pendentes de regularização delimitadas pela Lei Complementar no 3.174/2016 são consideradas, para efeitos desse Plano Diretor, áreas
A
urbanas, denominadas Núcleos de Urbanização Específica.
B
urbanas, denominadas Zonas Especiais de Regularização por Interesse Público.
C
rurais, denominadas Núcleos de Urbanização Específica, que passarão a ser urbanas após regularização.
D
rurais, denominadas Zonas Especiais de Regularização por Interesse Público, que passarão a ser urbanas após regularização.
E
rurais, denominadas Zonas de Desfazimento, em linha com as determinações de ações civis públicas com sentença transitada em julgado anteriores a 2015.
O ato administrativo que permite ao interessado, mediante o preenchimento de exigências técnicas e legais a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, a realização de atividade, serviço ou utilização de determinados recursos naturais, dentre outros, intervenção em área de preservação permanente, supressão de vegetação e corte de árvores isoladas, se refere a:
A
autorização ambiental.
B
exame técnico ambiental.
C
parecer técnico ambiental.
D
licença ambiental de operação.
E
licença ambiental de instalação.
A localização, concepção, construção, instalação, ampliação, reforma, modificação, operação ou desativação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, quando se tratar de:
A
aeroportos.
B
usinas hidrelétricas.
C
aeródromos municipais e heliponto.
D
abertura e prolongamento de vias estaduais.
E
recuperação de aterros e contenção de encostas em vias federais.
Ainda conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 2002, e alterações, os membros da Comissão de Promoções serão nomeados através de:
A
Resolução.
B
Normativa.
C
Portaria.
D
Regulamento.
Uma lei municipal prevê que locais públicos, como restaurantes, são obrigados a manter 1% de cadeiras para obesos (cerca de 15% dos paulistanos, segundo o Ministério da Saúde). Segundo a ABNT, esses assentos devem ter o dobro da largura e suportar 250 quilos.
XAVIER, Maurício. Poltronas para obesos são previstas por lei municipal. VEJA, São Paulo: Abril, 5 jul. 2013. Disponível em: https://vejasp.abril.com.br/cidades/poltronas-para-obesos-saoprevistas-por-lei-municipal/. Acesso em: 9 jan. 2023.
Observe a imagem que segue, referente ao dimensionamento de um assento para pessoas obesas. Sabendo-se que a largura mínima deste assento é de 0,75m, assinale a alternativa que indica as medidas mínima e máxima de "a", "b" e "c".
Figura 1- Vista Lateral
A
0,41 a 0,45; 0,27 a 0,32; 0,47 a 0,51
B
0,45 a 0,48; 0,22 a 0,29; 0,44 a 0,49
C
0,47 a 0,51; 0,23 a 0,27; 0,41 a 0,45
D
0,44 a 0,49; 0,23 a 0,27; 0,45 a 0,48
E
0,47 a 0,49; 0,23 a 0,26; 0,41 a 0,44
Conforme o Currículo de Guararema, o aluno pode ser considerado autônomo quando tiver habilidades que facilitem a autoaprendizagem e, para isso, é fundamental o engajamento do estudante em novas experiências, exercitando a liberdade de escolha e a autonomia na tomada de decisões. O referido documento especifica que “os métodos ativos incentivam o protagonismo do aluno”. Nesta perspectiva, o Currículo de Guararema afirma que são exemplos de métodos ativos:
A
a sequência didática, os projetos, os centros de experiência, o livro da vida, a heteronomia, o jornal mural e os seminários.
B
a sala de aula invertida, a aprendizagem baseada em problemas, a gamificação e o ensino híbrido.
C
a cultura maker, o positivismo, a contação de história (storytelling), a imprensa escolar, a escola-oficina, as artes cênicas e a dança.
D
a aula-conferência ou expositiva, os estudos do meio, o trabalho intradisciplinar, a realidade aumentada, a brincadeira, a cópia e a sala ambiente.
E
a aula-compartilhada, o design thinking, a midialogia e o tecnicismo, a correspondência escolar, o portfólio e a livre expressão.
Analise as assertivas abaixo de acordo com as Diretrizes do Plano Municipal de Políticas Públicas para a Cultura que compõem o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Cultura (LEI MUNICIPAL Nº 9.228, DE 28 DE MARÇO DE 2018) e assinale a que apresenta diretriz relacionada à economia criativa e solidária e sustentabilidade.
A
9 - Garantir que os investimentos no fomento à cultura feitos pela FUNDART representem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seu orçamento em 2018, 60% (sessenta por cento) em 2019 e 70% (setenta por cento) em 2020, aplicados por meio de editais públicos.
B
27 – Melhorar o plano de estratégias midiáticas para a divulgação de oficinas, de espetáculos e de ações culturais, descentralizando tais estratégias para além das mídias sociais, realizando a divulgação nos bairros, inserindo o público jovem e o público idoso.
C
13 - Realizar o mapeamento das iniciativas de economia criativa e solidária, formais e informais, e de seus respectivos produtos e serviços para ampla divulgação e identificação de oportunidades para a dinamização e consolidação dessas iniciativas [Mapeamento dos Artistas].
D
4 - Fortalecer e ampliar ações de divulgação das atividades culturais em todas as áreas e linguagens de modo a atingir a comunidade em seu todo, por meio de um plano de mídia consistente, que não contemple apenas as redes sociais, mas que abarque diferentes abordagens no sentido de mobilizar o público alvo.
De acordo com a Lei Complementar nº 179/2023 (Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências).
Complete a lacuna:
_______________ série de colocações de valorizações progressivas horizontais e verticais de vencimento, para operacionalizar a passagem a níveis superiores ou a classes posteriores, em sistema de evolução funcional.
A
Carreira
B
Função De Confiança
C
Grupo Ocupacional
D
Referência
E
Tabela De Vencimento
O Decreto Municipal Nº 9.415, de 18 de março de 2010, que dispõe sobre as normas de procedimentos internos no âmbito da Prefeitura municipal de Araraquara, conceitua o ato de Vista dos Autos como:
A
Ato que reúne uma ou mais folhas ao processo, representativas de despachos, decisões, pareceres ou outros documentos.
B
Retirada de peças de um processo, que poderá ocorrer quando houver interesse da Administração ou a pedido do interessado.
C
Ato de anexação de um processo a outro, nas ocasiões em que um deva servir de elemento elucidativo ou que forneça subsídios à instrução de outro processo, bem como se entre eles existir correlação fática e/ou jurídica que implique a necessidade de decisão comum e unificada.
D
Ato pelo qual o interessado poderá ter acesso ao processo, com possibilidade ou não de retirada da repartição pública, pelo prazo assinado e de acordo com o despacho da autoridade administrativa e/ou permissivo disposto em lei.
Nos termos da Lei Orgânica, do Município de Aparecida, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.
B
Para a investidura no cargo de Diretor Municipal, é necessário ser domiciliado e residir no município de Aparecida.
C
Só se procederá, mediante audiência pública, a deliberação de projetos de lei que envolvam impacto na rede municipal de ensino.
D
É proibida a venda, doação, permissão ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins, lagos públicos, incluindo pequenos espaços destinados à venda de impressos, refrigerantes e comestíveis.
E
O Município poderá criar bancos de órgãos, tecidos e substâncias, e aliená-los na forma da lei.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d'Oeste, a Câmara Municipal é composta de:
A
13 vereadores.
B
15 vereadores.
C
17 vereadores.
D
19 vereadores.
E
21 vereadores.
A Lei Municipal n.º 9.300, de 20 de junho de 2018, instituiu, no município de Araraquara-SP, o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência. O documento é composto por 26 (vinte e seis) diretrizes, a partir dos encaminhamentos propostos pela Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, conforme o seu anexo I. De acordo com a Lei nº 9.300/2018, assinale qual alternativa NÃO faz parte de tais diretrizes.
A
Treinamento para profissionais da saúde, educação, transporte e assistência social para o atendimento humanizado da pessoa com deficiência.
B
Ampliação e melhoria do sistema de transporte adaptado para pessoa com deficiência, incluindo condições apropriadas nas paradas de ônibus para melhor acessibilidade ao veículo.
C
Ações junto ao trânsito para a revisão da Legislação da Área Azul para utilização do “selo” fora da vaga da pessoa com deficiência.
D
Número mínimo de banheiros acessíveis correspondente a 20% (vinte por cento) do total, garantindo-se pelo menos 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).
Assinale qual é a penalidade prevista para os casos em que o corte de árvores for realizado sem autorização e houver destruição de árvore, de acordo com a Lei ordinária nº 2.460.
A
Prestação de serviços comunitários.
B
Multa correspondente a 1 unidade fiscal.
C
Multa correspondente a 1 unidade fiscal ao responsável e, se for o caso, mais 0,50 unidade fiscal da indenização pelo replantio de outra árvore, no mesmo local.
D
Multa correspondente a multa correspondente a 0,50 unidade fiscal ao responsável e, se for o caso, mais 0,25 da unidade fiscal da indenização pelo replantio de outra árvore, no mesmo local.
O prefeito municipal expressamente autorizado por lei perdoa o tributo, ou seja, dispensa o sujeito passivo do pagamento temos:
A
Prescrição.
B
Decadência
C
Remissão
D
Compensação
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Araras. a Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias, fundações e Empresas municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de
A
dez dias, bem como a prestação de informação falsa.
B
quinze dias, bem como a prestação de informação falsa.
C
vinte dias, bem como a prestação de informação falsa.
D
trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Araras, aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais é uma competência
A
privativa do Município.
B
administrativa comum do Município, do Estado e da União.
C
privativa da Câmara Municipal.
D
da Câmara Municipal, mediante sanção do Prefeito
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Areias é correto afirmar que a receita pública será constituída pelos:
A
Tributos Municipais;
B
Pelos repasses de transferências voluntárias;
C
Pela arrecadação de passivos trabalhistas;
D
Soma dos tributos municipais e parte de tributos estaduais e federais.
O documento Currículo da Cidade de Guararema, ao tratar de avaliação na educação infantil, defende que o professor, a partir de seus registros diários sobre os processos de aprendizagem de seus alunos, deve refletir sobre a evolução do seu próprio trabalho. Esse mesmo documento afirma que o conjunto desses registros revela
A
a dimensão quantitativa da aprendizagem de crianças pequenas.
B
o caráter burocrático da avaliação na educação infantil.
C
a natureza propedêutica da prática pedagógica na educação infantil.
D
a dimensão qualitativa do agir pedagógico na educação infantil.
E
a natureza não diagnósticável da avaliação na educação infantil.
O município de Orlândia é composto por diversas zonas de uso e ocupação do solo; analise-as.
I. Habitacional.
II. De comércio.
III. Industrial.
IV. De proteção ambiental.
V. Especial.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II e V.
B
III e IV.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
Acerca das Emendas à Lei Orgânica do Municipal de Lorena, assinale a alternativa correta:
A
A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos o voto favorável da metade dos membros da Câmara Municipal.
B
A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em um turno, considerando-se aprovada quando obtiver, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal
C
A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em um turno, considerando-se aprovada quando obtiver, o voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal
D
A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
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