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O ato administrativo que permite ao interessado, mediante o preenchimento de exigências técnicas e legais a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, a realização de atividade, serviço ou utilização de determinados recursos naturais, dentre outros, intervenção em área de preservação permanente, supressão de vegetação e corte de árvores isoladas, se refere a:
autorização ambiental.
exame técnico ambiental.
parecer técnico ambiental.
licença ambiental de operação.
licença ambiental de instalação.