Questões de Concurso sobre Município de Orlândia - Legislação Aplicada

O estado de embriaguez completa, resultante de uso voluntário de substâncias psicoativas, não exclui a imputabilidade do agente.

A inimputabilidade pode ser reconhecida em razão de doença mental, desde que esta comprometa a capacidade de entendimento do agente no momento da ação.

A imputabilidade penal de um menor de idade é restrita à faixa etária estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, independentemente de sua capacidade de entendimento.

O agente que comete um delito sob a influência de transtorno mental pode ser considerado inimputável, caso o transtorno comprometa sua capacidade de discernimento no ato da prática delituosa.

A imputabilidade penal é automática automaticamente em caso de embriaguez involuntária, independentemente da prova de incapacidade de entender a ilicitude da ação.

E - C.

C - E.

C - C.

E - E.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Lote.

Esquina.

Loteamento.

Área de servidão.

II e V.

III e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.

Nenhum elevador ou escada rolante poderá funcionar sem assistência técnica.

É obrigatório o depósito da ficha de inspeção junto à portaria ou recepção, em edifícios que as possuam.

Junto aos aparelhos e às vistas do público colocará a Prefeitura Municipal uma ficha de inspeção que deverá ser rubricada mensalmente após revisão feita pela empresa responsável pela sua conservação.

Fica o funcionamento desses aparelhos condicionados à vistoria, devendo o pedido de licença ser instruído com certificado expedido pela firma instaladora, no qual conste estarem eles em perfeitas condições de funcionamento, terem sido testados e obedecerem às normas da ABNT.

Assessorar e auxiliar o subcomandante no desempenho das atribuições que lhe são próprias.

Elaborar mensalmente estatísticas de atendimento de ocorrências e demais dados pertinentes.

Auxiliar, quando solicitado, a autoridade pública ou seus agentes no cumprimento de seus deveres ou execução de ordens legais.

Responder diretamente ao Prefeito Municipal e ao Diretor da Guarda Civil Municipal sobre questões que envolvam a Guarda Civil Municipal.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

Obras e Serviços Públicos.

Administração Pública e Relações de Trabalho.

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Segurança Pública e Defesa dos Direitos Humanos.

Obstar, retardar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente, no exercício de suas funções.

Construir ou fazer funcionar todo e qualquer estabelecimento de criação, manutenção e reprodução de animais, contrariando normas legais e regulamentos pertinentes.

Solicitar audiências públicas, sem o devido abaixo-assinado, à Secretaria de Agricultura e à Secretaria de Vigilância Sanitária com o objetivo de verificar quais são os pré-requisitos para a instalação e o funcionamento de Organização Não Governamental de proteção ao meio ambiente.

Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produtos ou resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, emissores de radiações ionizantes, dentre outros, contrariando a legislação sanitária em vigor.

I e III.

II e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

Integrar os diversos agentes públicos e privados intervenientes no processo de planejamento e gestão é uma das atribuições do CODEM.

Levar em consideração as Áreas Especiais de Operação Urbana destinadas à aplicação do instrumento de Operação Urbana Consorciada.

Dividir o município em três áreas distintas: área rural; área urbana; e, área de expansão urbana. É considerada como área rural toda área que não se encontra dentro da “área urbana” e da “área de expansão urbana”.

Atentar sobre a Zona de Ocupação Condicionada, que possui como características: concentração de imóveis de interesse histórico e cultural, e de imóveis não edificados, não utilizados e subtilizados, e áreas de uso misto com predominância de uso habitacional, comércio e serviços.

Excetuam-se de tais restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior.

Excetuam-se de tais restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior apenas quanto às obras públicas.

O nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos serviços de construção civil, devidamente licenciados, deverá obedecer às recomendações das normas técnicas da ABNT, independente da gravidade da obra.

O nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos serviços de construção civil, devidamente licenciados, deverá obedecer às recomendações das normas técnicas da ABNT, exceto para obras públicas.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

a aprovação do voto em separado de Doriana é contrária ao Regimento, uma vez que, votado o relatório de Sinvaldo, não poderia a Comissão aprovar nova manifestação em sentido contrário sobre a mesma proposição.

o voto em separado de Doriana, aprovado pela maioria da Câmara, passou a ser o parecer da Comissão e deverá ser submetido ao Plenário, para que, em discussão e votação únicas, seja apreciado.

o relatório de Sinvaldo deveria resultar no encaminhamento da proposição ao Plenário, representando o parecer oficial da Comissão, e o voto de Doriana deveria ter sido apenas anexado ao referido parecer.

o voto em separado de Doriana deveria ter sido encaminhado a Sinvaldo, para que ratificasse seu relatório ou o modificasse e, posteriormente, fosse submetido novamente à votação da Comissão.

o voto em separado de Doriana, aprovado pela maioria da Câmara, passou a ser o parecer da Comissão e deverá ser submetido à Mesa, que deverá determinar o arquivamento da proposição em virtude da sua inconstitucionalidade.

não lhe acarretará qualquer consequência no tocante ao seu mandato eletivo, uma vez que o emprego em sociedade de economia mista não é considerado como irregularidade passível de sanção.

poderá acarretar a suspensão do seu mandato, até que venha a pedir exoneração do cargo na sociedade de economia mista, salvo se comprovar que há compatibilidade de horários e que o emprego não prejudica a sua vereança.

o sujeitará à perda do mandato que será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer um de seus membros ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

o submeterá à perda do mandato que será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

submeterá Hércules a processo judicial em que deverá responder civil e criminalmente pelos seus atos, na forma da lei, cujo resultado poderá acarretar na perda do mandato parlamentar em decorrência da sentença judicial.

Qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos investigados pela CEI poderá ser indicada para servir como testemunha, incluindo os Vereadores membros da própria comissão.

Caberá ao presidente da Comissão, que não poderá funcionar fora do recinto da Câmara, designar horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.

Os seus membros, no interesse da investigação, poderão proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.

As testemunhas serão intimadas e deporão na CEI, sob as penas de desobediência, e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a CEI determinará a sua condução coercitiva.

Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu presidente determinar a sua prorrogação.

Defesa pessoal.

Inglês e espanhol.

Noções de direito.

Prevenção de incêndios.

A proposta de lei ordinária rejeitada ou considerada prejudicada, deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo pelo voto contrário de 1/3 (um terço) dos membros presentes.

A proposta de emenda à Lei Orgânica só poderá ser apresentada por 2% (dois por cento) dos eleitores do Município, ou por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Os projetos de lei ordinária que criem, alterem a estrutura ou extingam autarquias e fundações públicas, são de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal.

Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos com observância da técnica legislativa, com perfeita definição das pretensões dos proponentes.

as disposições dessa Lei não se aplicam às medidas provisórias.

as leis deverão ser estruturadas em 3 (três) partes básicas: epígrafe, ementa e preâmbulo.

a lei poderá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, desde que especificada no preâmbulo.

os decretos e os demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo não precisam atender ao disposto na Lei Complementar.

o preâmbulo serve para indicar o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal.